Desemprego seguro

Honorários Sucumbenciais x Gratuidade de Justiça

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXX .ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL - XXXXXXXXXXXX – COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – XX.

PROCESSO Nº.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em testilha, por seu advogado que ao final a subscreve, vêm, tempestivamente, perante Vossa Excelência, na oportunidade que lhe confere o despacho de (flsXX), constante da relação nºXXXX, publicado no DJE em XX/XX/XXXX, disponibilizado em XX/XX/XXXX, considerado ainda o dia XX/XX/XXXX, eleições (prorrogação), IMPUGNAR a decisão que determinou a intimação de fls. (174/176) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, II, IV e V, do CPC.

PRELIMINARMENTE

Ø IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO

1.1. Embora, seja legítimo ao defensor e/ou (XXXXXXXXXXXXXXXX), isolado ou em conjunto, sendo o primeiro em nome e direito próprio e, o segundo em nome do primeiro na qualidade de (representante legal do réu) por em marcha a execução a reclamar verbas sucumbenciais. Não é legitimo, que o façam ao arrepio da lei, em verdadeira afronta dos direitos e garantias fundamentais consagrados em nossa Carta Magna, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LXXIV, do art. 5.º da nossa Carta Magna.

(...)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

1.2. A gratuidade de justiça (fls XX), embora impugnada pelo defensor ora exequente, não foi revogada pelo ilustre juízo “a quo”, os eminentes julgadores “ad quem” não a derrogaram. Portanto, pois, VALÍDO, estão seus efeitos, a execução jamais poderia ser posto em marcha. Embora