Descumprimento Acordo Trabalhista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 10ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO TRABALHISTA

XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por sua advogada infra-assinada, informar o DESCUMPRIMENTO DE ACORDO TRABALHISTA homologado na audiência ocorrida em 14 de julho de 2015.

Consoante o Termo da Audiência ocorrida neste juízo na data assinalada, as partes convergiram, acordando-se, na oportunidade, que o CONDOMÍNIO DO SHOPPING BENFICA pagaria ao RECLAMANTE a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em duas parcelas iguais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimentos em 21/07/2015 e 21/08/2015.

De maneira a reforçar o cumprimento do acordo livremente celebrado pelas partes, ficou expressamente estabelecida cláusula penal que fixa multa de 100% sobre o valor das parcelas em caso de inadimplência, a qual também foi aceita pelos convergentes.

Ocorre que até o presente momento, dia 22/07/2015, as RECLAMADAS não efetuaram o pagamento relativo à primeira parcela do acordo, descumprindo o que livremente acordaram, como resta demonstrado pela ausência da juntada dos respectivos comprovantes de pagamento aos presentes autos.

Dessa feita, tendo em vista o descumprimento do acordo e considerando a incidência da multa de 100 % (cem por cento) por inadimplemento, o total devido pela RECLAMADA ao RECLAMANTE relativo à primeira parcela é de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor sobre o qual devem incidir juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Requer-se, pois, a devida execução.

Termos em que Pede deferimento. Fortaleza, 22 de junho de 2015.

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OAB/CE XXXX