Descrição dos tributos

7869 palavras 32 páginas
Descrição de Tributos I.I
Nome: Imposto sobre a Importação
Lei: CF ( Constituição Federal) CTN ( Código Tributário Nacional)
Legislação básica: Leis n° 10.176/2001, n° 10.637/2002, n°10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 10.925/2004 e n° 10.996/2004; Decretos n° 1.343 de 23/12/1994 – Tarifa Externa Comum (TEC) e n° 2.376 de 12/11/1997.
Objetivo: Controlar a balança comercial
Agente Ativo: União – Governo Federal.
Agente passivo: Contribuinte (Importador ou quem a lei a ele equiparar;O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados)
Fato gerador: a entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso (CTN, art. 19)
A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos:
• entrada no território nacional;
• de produto estrangeiro;
• para permanência definitiva.
Base de cálculo: quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na TEC; quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Alíquota: Aquelas previstas na TEC ou no GATT.
a) Específico - Fixo. Exemplo: Tecidos, combustível b) Ad valorem - Valor de mercado
c) Valor da arrematação - Leilão
Recolhimento: por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eletrônico.
Prazo de recolhimento: na data do registro da declaração de importação.
Especificações: O total da arrecadação constitui recursos ordinários da União. O contribuinte do imposto de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da

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