Descriminalização da maconha como medida amenizadora da superlotação carcerária no brasil, também como medida terapêutica em tratamentos diversos.

DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA COMO MEDIDA AMENIZADORA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL, TAMBÉM COMO MEDIDA TERAPÊUTICA EM TRATAMENTOS DIVERSOS.

SUMÁRIO

1. OBJETO.......................................................................................................................... x 2. JUSTIFICATIVA........................................................................................................... x 3. PROBLEMATIZAÇÃO................................................................................................. x 4. OBJETIVOS................................................................................................................... x 4.1. GERAL.................................................................................................................. x 4.2. ESPECÍFICOS....................................................................................................... x 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................................. x 6. METODOLOGIA........................................................................................................... x 7. REFERÊNCIAS............................................................................................................. x 8. CRONOGRAMA........................................................................................................... x

1. OBJETO
Este estudo de pesquisa tem por objeto mostrar que a legislação penal brasileira trata de forma igual o traficante e o usuário, já que a Lei 11.343/2006 não determina de forma clara e expressa a diferença entre traficantes e usuários, cabendo tal distinção à autoridade responsável pelo caso específico, uma vez que a lei acima mencionada não trata de quantidades para que o usuário possa circular igual a qualquer outro cidadão sem temer uma possível prisão em flagrante enquadrado como traficante.
Com isso, há uma enorme insegurança jurídica sobre o