Desconstituição da sentença

Páginas: 70 (17462 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : HERBERTO WALTER GOEDTEL - ESPÓLIO ADVOGADO : ROSEMARIE WEISSHEIMER E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL ADVOGADO : EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTROS

EMENTAADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocráticaacolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro cometido pela sentença quanto à determinação do marco inicial da correção monetária a incidir sobre o valor devido. 2. Não obstante, em decisão anterior já transitada em julgado, se haja definido o termo inicial da correção monetária, não se pode acolher a invocação de supremacia da coisa julgada principalmentetendo-se em vista o evidente erro cometido pela sentença que determina que a correção seja computada desde a instalação das redes em 1972, havendo o laudo pericial sido elaborado com base em valores de agosto de 1980. 3. O bis in idem perpetrado pela aplicação retroativa da correção monetária aumentou em seis vezes o valor devido, o que não se compadece com o conceito da justa indenização preconizada notexto constitucional, impondo-se inelutável a sua retificação sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado pois se é certo que os expropriados devem receber o pagamento justo, é certo, também, que este deve se pautar segundo os padrões da normalidade e da moralidade. Não se deve esquecer que a correção monetária visa a atualização da moeda e apenas isso. Não se pretende por meio dela apenalização do devedor. 4. Não deve se permitir, em detrimento do erário público, a chancela de incidência de correção monetária dobrada em desacordo com a moral e com o direito. Repito, ambas as partes merecem ampla proteção, o que se afigura palpável no resguardo do princípio da justa indenização. Abriga-se, nesse atuar, maior proximidade com a garantia constitucional da justa indenização, seja pelaproteção ao direito de propriedade, seja pela preservação do patrimônio público. 5. Inocorrência de violação aos preceitos legais concernentes ao instituto da
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res judicata . Conceituação dos seus efeitos em face dos princípios da moralidade pública e da segurança jurídica. 6. Recurso especialdesprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por maioria, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista), negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 21 de setembro de 2004(Data do Julgamento)

Ministro José Delgado Relator

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATÓRIO

O SR. MINISTROJOSÉ DELGADO (RELATOR): O Espólio de Herbert Walter Goedtel desafiou Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes Embargos de Devedor. O decisório atacado apresenta o seguinte relatório (fls. 29/31): “HERBERT WALTER GOEDTEL E SIRIA GOEDTEL ajuizaram em 22.08.79, ação ordinária contra...
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