Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXX/SP

Processo n.° XXXXXXXXXXXXXX
Ação de Execução

XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada, por seu advogado signatário, nos autos da ação em epígrafe, que promove em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, em atenção de r. despacho de fls. manifestar e requerer o que segue:

Trata-se de ação executiva onde fora realizada penhora de alguns bens que sofreram depreciação razão pela qual foi solicitada desconstituição dos bens, sendo declarado insubsistente por este MM. Juízo.

Desta feita, ante a não constatação de numerários em nome da Executada, a Exeqüente não encontra outra alternativa a não ser a desconsideração da personalidade jurídica.

A doutrina é pacífica no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica nas hipóteses de encerramento ou inatividade de pessoa jurídica provocados por má administração.

Neste sentido:

Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – dissolução irregular– Execução – Penhora – Sociedade por cotas – Dissolução Irregular – Incidência sobre os bens de seu representante legal – Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.” (2º TACIVIL – Ap.c/Ver. 433.508 – 9ª. Câm. – Rel. Juiz Claret de Almeida – j. 07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3.

Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – extinção da sociedade com existência de débito – “Execução – Penhora – Sociedade – Bens pessoais dos sócios- Dissolução com existência de débito – Admissibilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Formado o título executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio.” (2º