Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica teve origem na jurisprudência inglesa e norte-americana. No Brasil, inobstante já ser aplicada há muito tempo, teve regulamentação apenas em 1990, com a edição do Código de Defesa do Consumidor, também prevista no vigente Código Civil, em seu art. 50. Essa teoria surgiu ante várias artimanhas utilizadas por empresários, para fraudar seus credores, usando a personalidade jurídica e beneficiando-se da separação patrimonial como escudo protetor contra execução ao seu patrimônio pessoal. Assim sendo, a desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade salvaguardar o princípio da autonomia patrimonial, evitando seu uso abusivo e deturpado em detrimento de credores, através da possibilidade de afastamento dos efeitos da personalização da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho1, é a teoria “pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade”.
Precedentemente, a desconsideração só se caracterizava quando houvesse a prova efetiva de sua fraude, ou seja, do dolo dos sócios em detrimento dos credores da sociedade. Adotava-se a concepção subjetivista. No entanto, Fábio Konder Comparato propôs uma formulação diversa, em que os pressupostos da desconsideração da autonomia da sociedade são objetivos, bastando apenas restar caracterizada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. É essa segunda concepção a adotada pelo Código Civil de 2002.
Salienta-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica não acarreta o fim da pessoa jurídica (e, por isso, tal expressão é muito criticada), ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada, mas apenas a torna ineficaz para