Desconsideraçao da personalidade jurídica no cdc

Páginas: 15 (3589 palavras) Publicado: 9 de maio de 2012
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90)





























A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90)













Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º períododo Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de Negócios, exigida pela docente Sara.














SUMÁRIO




1 - INTRODUÇÃO..............................................................................................................04

2 - LIMITES DE APLICAÇÃO PARA A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...........................................................................................................................05

3 - TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..................................06

4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC).............................................................08

5 - DAS DECISÕESJURISPRUDENCIAIS.......................................................................11

6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................14

7 - BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................15












1 - Introdução

A desconsideração da personalidadejurídica é um instituto recente, criado pela jurisprudência, portanto, não tem previsão legal específica sobre seu momento processual de aplicação.
A teoria da disregard of legal entity, surgida na Inglaterra, figurou pela primeira vez em texto legal brasileiro no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90, artigo 28). Em seguida, a Lei Antitruste (Lei nº. 8.884/94), que dispôssobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, tratou da matéria no artigo 18, de forma semelhante ao Código do Consumidor. Também a Lei nº. 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) prevê, em seu artigo 4º, a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta seja obstáculo ao ressarcimento deprejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Essas três leis já haviam extrapolado os parâmetros originais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo sua aplicação em hipóteses que ultrapassavam os simples casos de abuso de direito e fraude. E o artigo 50 do Código Civil veio somar-se a tais dispositivos, permitindo a aplicação da teoria da desconsideração dapersonalidade jurídica sob novos fundamentos.
Ao explanar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, temos primeiro que falar sobre pessoa jurídica, que surgiu para suprir a inquietação humana, de modo que o ordenamento jurídico, ao conferir personalidade à sociedade, distinta daquela das pessoas físicas que a compõe, permite que o homem enfrente os desafios inerentes à prática comercial, porquecomo seres que atuam na vida com personalidade diversa da dos indivíduos que a compõe são capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Como decorrência primeira dessa duplicidade, temos o Princípio da Separação Patrimonial entre sócio e sociedade.
Na Alemanha, até 1892 e no Brasil, até 1919, os tipos societários admitidos pelo Direito impunham aos sócios a integralresponsabilidade, solidária ou ao menos subsidiária, pelos atos praticados em nome da Pessoa Jurídica.
Com o advento da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (no Brasil pelo Decreto nº 3708, de 10.01.1919), limita-se, como regra, a responsabilidade de cada sócio ao total do valor subscrito a título de capital social. Nesse momento, foi plantada a semente da teoria da desconsideração da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • CDC e desconsideração da personalidade jurídica
  • Desconsideração da pessoa jurídica no cdc
  • A Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDD
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • Desconsideração da personalidade juridica
  • Acordão desconsideração de personalidade jurídica
  • Desconsideração da personalidade jurídica

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!