Desconsideração da personalidade jurídica

Páginas: 7 (1535 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
Trabalho de Direito Comercial - Desconsideração da Personalidade Jurídica

A distinção entre pessoa jurídica e física nasceu para preservar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso admitiu mais segurança em investimentos de grande pujança e tornou-se essencial para a atividade econômica. No entanto, em muitos casos, existe um certo abuso dessa proteção paralesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações.
Segundo o Código Civil, existem dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. São eles: abuso de personalidade jurídica e a confusão patrimonial. O abuso de personalidadejurídica é caracterizado pelo desvio de personalidade. Assim, unicamente nestas situações seria possível justificar a despersonalização, a qual deve ser reconhecida por decisão judicial.
Com relação ao desvio de finalidade, podemos analisá-lo sob dois prismas. O primeiro confronta-se com os fundamentos do instituto da personalização, para que seja detectado se há utilidade ou não (no caso concreto)a separação patrimonial. Já o segundo, toma-se o objeto social da pessoa jurídica para que seja analisado se ele está ou não sendo atendido, consoante a análise de Comparato (1976: 292), que ensina: "essa importância fundamental do objeto social, enquanto causa do negócio, que constitui a chave de interpretação da problemática societária, de modo geral".
Já com relação à confusão patrimonial,se ela existe, é tratada como se houvesse um patrimônio único, contudo, se não se sabe onde começa e onde termina determinado patrimônio, mesmo aplicando a desconsideração da personalidade jurídica, pode acontecer que o patrimônio de um determinado envolvido não venha a ser comprometido. Não sabendo a quem pertence o patrimônio não é possível dizer que é o patrimônio do sócio que foi atingido ou sefoi o patrimônio da pessoa jurídica. Dessa forma, a desconsideração ficará no nível do tratamento, e não no da aplicabilidade prática.
A existência da pessoa jurídica se comprova pela segurança guarnecida pela separação patrimonial entre o capital da empresa e o patrimônio das pessoas que a constituem, segurança esta que fomenta investimentos em atividades empresariais; contudo essa situaçãoprivilegiada, com o propósito de fomentar o desenvolvimento econômico, não pode ser utilizada para tornar possível abusos, tal qual se verifica quando a pessoa jurídica não é utilizada para a atividade às quais se destina, mas para outras finalidades; ou se seu patrimônio estiver em situação fática, confundindo-se e misturando-se, com o patrimônio particular das pessoas que a constituem. Destafeita, a pessoa jurídica possuirá essa característica de separação patrimonial desconsiderada, ignorada, mas apenas para os efeitos, para as consequências de determinadas obrigações. Contudo, aspira-se que a personalidade jurídica não seja utilizada de maneira indevida, sem, contudo se extinguir a pessoa jurídica, que continua a existir para todos os demais efeitos.
A desconsideração da personalidadejurídica é conceituada, por Amaro (1993:74) como: “uma técnica casuística (e, portanto, de construção pretoriana) de solução de desvios de função da pessoa jurídica, (...)”.

Já o doutrinador Domingos Afonso Kriger Filho (1994:21), sintetizando a doutrina dominante, explana: “A desconsideração da pessoa jurídica significa tornar ineficaz, para o caso concreto, a personificação societária,atribuindo-se ao sócio ou sociedade condutas que, se não fosse a superação, seriam imputadas à sociedade ou ao sócio respectivamente. Afasta a regra geral não por inexistir determinação legal, mas porque a subsunção do concreto ao abstrato, previsto em lei, resultaria indesejável ou pernicioso aos olhos da sociedade”.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto a...
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