Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus efeitos

Páginas: 8 (1898 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus efeitos

Podemos iniciar os nosso tema tratando especificamente do nosso assunto, destaca o Prof. Gilberto Gomes Bruschi: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi criada com a clara intenção de coibir o mau uso da pessoa jurídica, mas sem comprometer a sua existência. Visa sim a dois objetivos distintos: impedir a prática defraudes e abusos de direito acobertados pela pessoa jurídica e resguardar os direitos e princípios inerentes a esse instituto.” (Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica, São Paulo: Ed. Saraiva, 2.009, pág. 3).
Assim, a aplicação da desconsideração a personalidade jurídica somente se dará no caso concreto, mediante a análise do juiz, para verificar o seu abuso. A regra,portanto, é da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, devendo apenas excepcionalmente ser desconsiderada a sua personalidade para invasão do patrimônio dos sócios.
Nesse sentir, bem esclarece o Prof. Pablo Stolze Gagliano ao estabelecer que: “o rigor terminológico impõe diferenciar as expressões: despersonalização, que traduz a própria extinção da personalidade jurídica, e o termo desconsideração,que se refere apenas ao seu superamento episódico, em função de fraude, abuso ou desvio de finalidade.” Novo Curso de Direito Civil, parte geral – São Paulo: Ed. Saraiva, 2.011, pág. 270). Objeto, então, de analise desse trabalhado a “Desconsideração da Pessoa Jurídica”.
No ordenamento jurídico brasileiro, segundo Garcia, a desconsideração da personalidade jurídica surgiu na seguinte ordem e nosseguintes microssistemas.
“O CDC foi o primeiro dispositivo legal a se referir à desconsideração da personalidade jurídica. Posteriormente, foi inserida em outras leis: art. 18 da Lei n.º 8.884/1994 (Lei do CADE); art. 4º da Lei 9.605 de 12.2.98 (dispõe sobre as sanções derivadas de danos ao meio ambiente); e art. 50 do Novo Código Civil.” (GARCIA, 2009, p. 199-200)
Infere-se que como normageral no direito privado, a previsão da desconsideração da personalidade jurídica veio a lume apenas com o Código Civil de 2002, já que anteriormente apenas havia previsão expressa em microssistemas.
Prevê o Enunciado n.º 51 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novoCódigo Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema”, não havendo que se falar em mudança de estrutura do instituto jurídico nos microssistemas que já o previa.
Definindo o instituto a partir de sua finalidade e efeito, Cavalin afirma que
Para coibir a fraude e o abuso na utilização da pessoa jurídica, surgiu a teoria da desconsideraçãoda personalidade jurídica, expediente que opera a superação dos efeitos da personalização, notadamente a autonomia patrimonial, para atrair a responsabilidade pessoal dos sócios e/ou administradores por obrigações contraídas pela sociedade.
Constata-se que a desconsideração da personalidade jurídica objetiva inibir o desvirtuamento da pessoa jurídica no sentido de não ser utilizada por seussócios para causar prejuízo a terceiros.
Objetiva-se que a pessoa jurídica seja conduzida de modo a concretizar sua função social, seguindo os preceitos legais, contratuais, estatutários e éticos, respeitando sempre a boa-fé objetiva nos negócios jurídicos celebrados.
A utilização subversiva da pessoa jurídica pelos seus sócios, vedada legalmente, tem como agravante o fato de na maioria das vezes viracompanhada de esvaziamento patrimonial ou mesmo desvio das vantagens econômica dos negócios jurídicos celebrados em nome da sociedade personificada para os seus constituintes.
Desta forma, muito frequente que os credores não encontrem na pessoa jurídica patrimônio suficiente para a satisfação de seus créditos.
Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica se mostra como instrumento...
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