Desconsideração da personalidade jurídica no código civil brasileiro e a proposta para o novo código de processo civil

Páginas: 11 (2654 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
FACULDADES OPET
CURSO - DIREITO

DISCIPLINA: Direito Processual Civil III

PROFESSORA: Renata Polichuk

TEMA: A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil Brasileiro e a proposta para o novo Código de Processo Civil

ALUNAS: Elis Regina e Idalice Ramos.

PERÍODO: 7º C - Matutino

Março – 2012
TEMA: A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código CivilBrasileiro e a proposta para o novo Código de Processo Civil

1. A Segurança Jurídica para a Personalidade Jurídica

A segurança jurídica criada para a personalidade jurídica possui em seu contexto a finalidade de fomentar o desenvolvimento de atividades econômicas produtivas resultando em maior arrecadação de tributos, produzindo emprego e incrementos para o desenvolvimento econômico social dascomunidades. Neste sentido, a criação de limitações de riscos nas atividades econômicas possibilitou aos investidores que pudessem aderir às atividades econômicas com riscos limitados de prejuízo. Para tanto foram criadas as sociedades Personificadas (ente autônomo criado com direitos e obrigações próprias que não se confunde com a pessoa de seus membros).
O privilégio da pessoa jurídica existepara atingir os fins sociais do próprio direito. Portanto, a pessoa jurídica existe e deve ser usada para ser um instrumento para a fomentação da economia de mercado, sem, contudo, cometer abusos, e gerar iniqüidades. No entanto, essas prerrogativas contemplam apenas as Sociedades Limitadas - LTDA e as Sociedades Anônimas - S.A, para as quais, não existe a relação entre patrimônio pessoal doempresário e o patrimônio da empresa, portanto o credor não pode buscar o pagamento de seu crédito no patrimônio individual dos sócios.
Contudo, tal segurança permitiu uma série de fraudes (qualquer ato contrário a lei ex. utilizar o lucro da empresa no investimento pessoal), de abuso do direito (quando o empresário de forma licita executou suas atividades, mas com extrapolação dos direitos). Associedades contraem, em seu nome, inúmeras obrigações, não restando, porem bens suficientes em seu patrimônio, de modo que os sócios ficam com os ganhos, e o prejuízo fica com seus credores e com a sociedade, cuja falência, via de regra é decretada.
Sendo assim, ao se utilizar da pessoa jurídica para fugindo de seus objetivos, lesar terceiros, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica,isto é não deve ser levada em conta a sua personalidade técnica, devendo decidir o julgador como se o ato ou negócio jurídico houvesse sido praticado pela pessoa natural. Portanto, houve a necessidade da criação de um instituto jurídico que pudesse assegurar o direito dos credores lesados por essas sociedades que de forma licita ou ilícita mascaram atos escusos dos empresários contra a lei.
2.A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica:
No direito brasileiro, o primeiro estudo doutrinário sobre o tema foi apresentado por Rubens Requião o qual defendia a aplicação da teoria no direito brasileiro, e do estudo de Lamartine Correa - o Estado, ao conceder a criação de pessoas jurídicas, com distinção patrimonial da dos seus sócios, para consecução de fins sociais de maiorporte, deve também acompanhar essas atividades e verificar se o direito está sendo utilizado conforme a lei.
De forma sintética é possível conceituar que a desconsideração da Personalidade Jurídica é o instituto jurídico aplicado pelo direito civil, que permite ao juiz, em certos casos concretos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma pessoa jurídica e o patrimônio deseus sócios e chamá-los a responsabilidade para o cumprimento de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Nestes casos, o credor que conseguir provar o abuso ou a fraude pode buscar seu crédito no capital dos sócios, através de ação judicial.
Atualmente, o instituto está positivado no ordenamento jurídico pátrio em dois diplomas de direito material...
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