Desconsideração da personalidade da Pessoa Jurídica

Páginas: 3 (607 palavras) Publicado: 16 de janeiro de 2014
Para que seja possível o deferimento da desconstituição da personalidade jurídica, é necessário além de comprovar os requisitos previstos no art. 50, CC, a ausência de bens passivei de responderpela dívida em nome da empresa.
Dentre os requisitos do art. 50, CC, para o caso em tela é aplicável o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial, uma vez que conformeconsta nos autos, a empresa assumiu dívida particular dos sócios mediante a apresentação de cheque seu.

Após a comprovação de inexistência de bens – Registro de Imóveis e Detran-Pr, REQUERER ADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CARRETÃO.

Jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIAMENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS CAPAZES DE SOLVER O DÉBITO - RECURSO PROVIDO. Deve haver a aplicação da teoria menor dadesconsideração da personalidade jurídica quando verificar-se que a existência da pessoa jurídica é obstáculo ao adimplemento da obrigação em razão de sua insolvência.
(TJPR - 14ª C.Cível - AI 0434314-2 - ForoCentral da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rubens Oliveira Fontoura - Unanime - J. 28.11.2007)


DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DAPERSOLINALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.
1. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica requer a conjugação de dois fatores, quais sejam: a) insolvência da empresa; e b) demonstração de abuso caracterizado pelo desviode finalidade ou confusão patrimonial.
2. A falta de provas acerca da prática de qualquer abuso da personalidade jurídica e o simples insucesso financeiro da empresa devedora não autorizam a...
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