DESCARACTERIZA O DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURIDICA

Páginas: 6 (1436 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2015
 DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURIDICA. NEGADO!
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas queenvolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa.
Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade do redirecionamento da execução e da desconsideração personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo provatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos,relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor doAcórdão - Página 2 de 10
ARE 778701 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
14/10/2014 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.701 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : EMILIANO DE VARGAS MORALES
AGTE.(S) : JULIAN DE OLIVEIRA MORALES
AGTE.(S) : VANIEL DE OLIVEIRA MORALESADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO FELDMANN
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recursoextraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional da 4º Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.
REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. É suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, a certidão do oficial de justiça atestando suaocorrência, cabendo aquele provar, na via própria, não ter agido com dolo, culpa, fraude ou
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
ARE 778701 AGR / RS
excesso de poder. Súmula nº 435 do STJ.’
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a,da Constituição. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, II, XXII, LIV e LV, todos da Carta.
Sustenta, em síntese, que a inclusão na CDA do nome do sócio-administrador, como responsável pela quitação do debito tributário, sem prévio debate na via administrativa, afronta diretamente os princípios da legalidade; devido processo legal; contraditório e ampla defesa. Ademais, observa que não consta dos autoscomprovação de qualquer das hipótese previstas do art. 135, III do CTN, que autorizem o redirecionamento da execução. Por fim, conclui pela invalidade da CDA, alterada depois da prolação da sentença de Embargos à Execução, em afronta ao disposto no art. 2º, § 8º da Lei n.6.830/80.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso com base no fundamento de que: “as ofensas a preceitos constitucionaisapontadas somente se verificariam de modo indireto e reflexo”. A agravante insiste na alegação de afronta direta a dispositivo constitucional.
Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação...
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