DESBLOQUEIO DE PENHORA

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI EM JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.

PROCESSO Nº
Reclamante: ...
Reclamada: ...

..., já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face do ...., igualmente qualificados nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, ajuizar

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD

com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo expendidas:

I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário.

Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, no valor de: R$662,32 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) no dia 10/03/2014, da conta ___, agencia ___, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, de titularidade da Requerente, , CPF/MF ____+, de valores depositados na conta bancária da executada, que são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de Aux. de Cuidador Social, que desenvolve através da PREFEITURA MUCIPAL DO CRATO, caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência da executada e de seus filhos, por ser ela arrimo de família.

Portanto, a constrição recai sobre valores provenientes de sua labuta, ou seja, proventos, que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC e O.J. 153 da SDI-2 do TST, eis:

Orientações Jurisprudenciais da SDI-2:
153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou