desapropriação

DESAPROPRIAÇÃO COMUM ou ORDINÁRIA
Por Necessidade e Utilidade Pública (D.Lei 3365/41) Rol taxativo. O Dec. Lei não distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção: Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência.
Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo.
Obs Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas modalidades.
Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de interesses. Obs. Não há vício de competência.
Indenização: Prévia, Justa e em Dinheiro.
Objeto: Qualquer bem pode ser objeto de Desapropriação Ordinária, exceto nos casos previstos no Dec.Lei. Obs. Só cai na via judicial em algumas circunstâncias.
9.2. DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA Tem natureza de penalidade, de sanção.
1ª Hipótese: Decorre do Descumprimento da Função Social da Propriedade:
a) Reforma Agrária (LC 76/93 e Art.191 da CF):
- Proprietário não cumpre função social da propriedade. Obs. O Poder Público pode fazer reforma agrária mesmo sem natureza de penalidade, c/ fundamento no interesse social.
- Competência Só a União. Neste caso pode haver vício de competência.
- Objeto Só sobre bens imóveis rurais.
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- Indenização TDAs (Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em até 20 anos), indenizam a terra nua. As benfeitorias têm que ser pagas em dinheiro.
-Vedação à Desapropriação Sancionatória Propriedades pequenas ou médias, que seja a única do particular e que seja produtiva.
b) Plano Diretor: Lei que organiza o Município, Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade).
- Quando há desobediência ao plano diretor, fere-se a função social da propriedade.
- Competência Municípios e DF.
- Objeto Bens Imóveis Urbanos.
- Indenização TDP (títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos).
- Procedimento Notificação do proprietário, pela prefeitura, para que este proceda à edificação (01 ano para o projeto e mais 02 para a construção) ou ao parcelamento da