Desapropriaçao

Páginas: 3 (729 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO II

DESAPROPRIAÇÃO
é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade ou utilidade pública ouinteresse social impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por prévia e justa indenização.

FUNDAMENTO POLÍTICO
Fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre oindividual, quando os interesses são incompatíveis e na tradução dos princípios políticos acolhidos em nosso sistema de domínio eminente do Estado ou atendimento de outras missões.

FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL

CF, Art. 5º
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação pornecessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

FUNDAMENTO NORMATIVO
DL n. 3365/41 –Lei básica sobre desapropriação, principalmente, por necessidade ou utilidade pública;
Lei n. 4132/62 – desapropriação por interesse social;
DL n. 1075/70 – imissão de posse “initio litis” emimóvel residencial urbano, habitado pelo proprietário ou por compromissário comprador registrado;

Lei n. 8629/93 – desapropriação para reforma agrária;
LC n 76/93 – estabelece procedimentocontraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural;
Dec. nº 2250/97 – dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária;
Lei n. 9427/96 –competência para a ANEEL desapropriar por utilidade pública;
Lei n. 10527/01 – Estatuto das Cidades regulamenta os arts. 182 e 183 da CF.

Tipos de desapropriação:
a) Tradicional ou ordinária(art. 5º, XXIV, da CF): a indenização é prévia, justa e em dinheiro, e seus pressupostos são:
- necessidade pública
- utilidade pública
- interesse social

Necessidade pública (situação...
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