Desapropriação

Páginas: 3 (560 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ.

PROCESSO Nº: 0062103-75.2010.









MARIA SALETE DA SILVA DE OLIVEIRA, nos autos do processo emepígrafe, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO que lhe move DER – FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, por intermédio de seus advogados, abaixo assinados, dizer, ponderar o quese segue:


Trata-se a presente de ação de desapropriação do imóvel sito à Rua Jacques Klein, LOTES 11, 12 E 13, MAIS BENFEITORIAS ACESSÓRIAS ABRANGIDAS PELA DESAPROPRIAÇÃO(fls. 06)Tal imóvel consta como de propriedade de S/A SANTA CIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL E ADMINISTRATIVA, sendo certo que a certidão do RGI refere-se somente aos lotes de terreno semconstrução.


Os laudos de avaliação pericial acostado às fls.70/104 especifica as benfeitorias realizadas. O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOMAM R$115.910,00(cento e quinze milnovecentos e dez reais).


Conclui os ilustres peritos em seus laudos informando que os terrenos, SOMENTE OS TERRENOS: LOTES 11,12,13 estão avaliados em R$21.500,00 (vinte e um mile quinhentos reais).


Nossas Cortes têm se posicionado no sentido de que: “A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do DEC. LEI 3.365/41, para olevantamento da indenização, que deve ser paga a titulo de reparação pela perda do direito possessório”. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028425-20.2005.8.19.0014 – 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.“A posse tem conteúdo econômico e, uma vez reduzido seu exercício pela constituição do gravame, impõe-se o pagamento de correspondente indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso provido, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, § 1º-A do CPC.”(0002026-64.2004.8.19.0021 – Apelação – DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO – julgamento: 04/03/2010 – VIGÉSIMA CAMARA...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Desapropriação
  • Desapropriaçao
  • Desapropriação
  • desapropriação
  • desapropriação
  • Desapropriação
  • desapropriação
  • DESAPROPRIAÇÃO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!