desapropriação

Páginas: 10 (2388 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2015
CURSO MARCATO-PRAETORIUM

DIREITO ADMINISTRATIVO

2ª FASE –OAB
AULA 08
Professora Amanda Alves Almozara
Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP
Advogada

www.professoraamanda.com.br 

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DIREITO ADMINISTRATIVO

PROFESSORA

AMANDA

DESAPROPRIAÇÃO
Desapropriação é a transferência compulsória de propriedade de
determinado bem, móvel ou imóvel, para o patrimônio da Administração
Pública, motivadapor ato unilateral desta, mediante indenização realizada
na forma da lei e sob os fundamentos nela expressos.
Procedimento administrativo
Proprietário particular compulsoriamente despojado da propriedade
Administração adquire a propriedade para si
Razões de necessidade pública, utilidade pública, interesse social
ou por descumprimento da função social
Mediante indenização.
O procedimentoadministrativo da desapropriação realiza-se em duas
fases: a primeira, de natureza declaratória; a segunda, de caráter
executório.
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PROFESSORA

AMANDA PARA LEGISLAR
COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO (art. 22, II da CF)
DECRETO-LEI 3365/41 – LEI GERAL DE DESAPROPRIAÇÕES
CUIDADO:
A competência para declarar no caso concreto a desapropriação é de
todos os entes da federação,bem como as pessoas da Administração
Pública Indiretas e as Concessionárias de Serviços Públicos (quando
expressamente autorizadas por lei ou contrato). Nesse caso, a
desapropriação ocorre apenas quando há efetivo interesse público.

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PROFESSORA

AMANDA CONSTITUCIONAIS
FUNDAMENTOS
Artigo 5.º, inciso XXIV da Constituição Federal:
a lei estabelecerá o procedimento paradesapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição;
Exceções: Artigos 182, § 4.º, inciso III, e 184, ambos da Constituição
Federal.
FORMALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO
DECRETO EXPROPRIATÓRIO – indica o interesse público
MAS O QUE ACONTECE SE O BEM DESAPROPRIADO FOR
DESTINADO AUMA FINALIDADE DIFERENTE DA EXPLICITADA NO
DECRETO EXPROPRIATÓRIO?

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PROFESSORA

AMANDA
TREDESTINAÇÃO
LICITA: não gera retrocessão
ILÍCITA: pode gerar retrocessão
É o desvio de finalidade na desapropriação (desconforme o plano
inicialmente previsto no ato expropriatório). O bem desapropriado é
empregado com outro fim que não a utilidade pública ou o interessesocial.
O Professor Hely Lopes Meirelles entende que, “se o Poder Público ou
seus delegados não derem ao bem expropriado sua destinação legal,
ficará o ato expropriatório sujeito a anulação e a retrocessão”.
Todavia, se a finalidade diversa da originalmente estipulada
permanecer de acordo com o interesse público, não haverá
ilegalidade.
RETROCESSÃO (REVERSÃO OU AQUISIÇÃO)
Artigo 1.150 do Código Civilde 1916 estabelece que “a União, o Estado,
ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo
preço por que o foi, caso não tenha o destino, para que se desapropriou”.
(não há correspondente legislativo no Código Civil de 2002)
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DIREITO ADMINISTRATIVO

PROFESSORA

AMANDA
PESSOA TERÁ O BEM DE VOLTA: Desfazimento da
desapropriação, desconstituindo, caso o bem não recebao
destino inicialmente previsto no decreto.
 Natureza Jurídica: real ou pessoal? Maioria diz que ela é REAL,
direito do antigo dono de recuperar a coisa; OAB: direito
PESSOAL, QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. Possibilita,
ainda, o direito de preferência.

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PROFESSORA

AMANDA
CARACTERÍSTICAS:
É DIFERENTE DAS DEMAIS, POIS É A ÚNICA QUE TRANSFORMA O
BEM EM UM BEMPÚBLICO.
É uma forma ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (não
pe compra e venda). ROMPE AS ANTERIORES RELAÇÕES QUE
ATINGISSE O BEM (ÔNUS REAL QUE ATINGISSE O BEM). Ex.: se o
bem estava hipotecado, a garantia desaparece e estará sub-rogado
no preço pago a título de indenização.
CUIDADO: DESAPROPRIAÇÃO, MESMO QUANDO AMÍGÁVEL, NÃO
É CONTRATO ADMINISTRATIVO, MAS ATO ADMINISTRATIVO
(UNULATERAL –...
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