Desapropriação

Páginas: 2 (488 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO




INFRAERO, empresa pública federal de administração indireta, vinculada à Secretaria deAviação Civil, com sede na Rua....., CNPJ........, por seu procurador infrafirmado, estabelecido na............., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXIV, da ConstituiçãoFederal, bem como no Decreto-Lei 3.365/41, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO contra Zeca Pagodinho, estado civil......., profissão......., domicílio e residência..............., CPF eRG...................., ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:


I- DO CABIMENTO:
Registra, a Autora, o cabimento da presente ação de desapropriação que visa ampliar o Aeroporto Tom Jobim- Galeão, noRio de Janeiro, com a pretensão de atender as exigências das Olimpíadas de 2016. Tem como base legal o Decreto 3.365/41, e o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, in verbis:
"Art. 5º:
...
XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstosnesta Constituição;"
II- DOS FATOS:
Objetivando a ampliação do aeroporto Tom Jobim- Galeão, com a finalidade de atender as exigências das Olimpíadas de 2016, a autora, através do Decreto 4567/13, emanexo, declara como sendo de utilidade pública a desapropriação do imóvel situado à Rua: .........., nº..................,Bairro...................,Município: Rio de Janeiro, nesse Estado.
Ocorre queo referido imóvel é de propriedade do Réu, sendo necessário a sua desapropriação para os fins colimados no mencionado decreto.

III- DO DIREITO:
O ordenamento jurídico pátrio, dando efetividade aoprincípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, regula os casos de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, dentre os quais, o instituto da desapropriação.
Nesse...
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