Desapropriação

Páginas: 17 (4001 palavras) Publicado: 26 de fevereiro de 2014
DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO
Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão.
Resumo
O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação.Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto. Contextualiza em que regulamentação a desapropriação é abarcada e desenvolve de maneira temporal os conceitos necessários e essenciais para o devido conhecimento dos trâmites que tal procedimento envolve. Enfim, expõe aparato prático, no que tange à análise jurisprudencial, a fim de averiguar o que os nossospátrios Tribunais têm determinado sobre o assunto, para que, assim, seja possível objetivar uma opinião fundamentada em relação à desapropriação no Direito brasileiro.
Palavras-chave: Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Utilidade pública.
Introdução
O ordenamento jurídico que rege as questões de aspecto público e sua administração tem como base o Direito Administrativo. Este, por suavez, se utiliza de princípios como pilares e norteadores para sua construção jurídica a respeito de aspectos relevantes sobre a matéria da Administração Pública.
Princípio basilar de tal instituto é o da supremacia do interesse público em relação ao privado. Tal pressuposto coloca o administrador público em posição privilegiada no que tange aos seus administrados. Ademais, preenche aAdministração de direitos e obrigações exclusivas, não cabíveis aos interesses dos particulares. (MARINELA, 2012, p. 27).
Pode-se observar a existência deste princípio quando da possibilidade atribuída ao Estado de intervir na propriedade particular. Figura-se aqui, portanto, a desapropriação: objeto do presente estudo.
Tem-se como objetivo expor, ainda que sucintamente, de maneira didática o conceito dedesapropriação e tudo o que se envolve em tal procedimento. O trabalho realizará uma exposição de seus fundamentos, requisitos, fases e competência; tratará de aspectos advindos da desapropriação, como seus desmembramentos: a desapropriação por zona e a indireta; observará o caráter indenizatório de tal instituto e o controle judicial nas ações dessa natureza; examinará como se dá a retrocessão e odireito de preferência; e, finalmente, trará o que os nossos Tribunais têm observado quanto ao assunto.
1 Conceito
Antes de trazer à baila qualquer ressalva a respeito do assunto abordado, é imperioso realizar minucioso estudo em relação ao que é trazido pelo aparato doutrinário brasileiro sobre o conceito de desapropriação, para que, posteriormente, seja possível dar os devidos delineamentos aoestudo proposto.
Odete Medauar define a desapropriação como “a figura jurídica pela qual o poder público, necessitando de um bem para fins de interesse público, retira-o do patrimônio do proprietário, mediante prévia e justa indenização.” (MEDAUAR, 2006, p. 348).
Hely Lopes Meirelles conceituou o instituto de modo mais técnico, utilizando-se da Constituição como base para sua exposição. Senãovejamos:
“Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívidapública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, §4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184).” (MEIRELLES, atual. por ALEIXO, AZEVEDO e BURLE FILHO, 2010, p. 633).
É necessário, todavia, trazer à tona o entendimento...
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