Desapropriação

Páginas: 29 (7053 palavras) Publicado: 14 de janeiro de 2014
DESAPROPRIAÇÃO

1- Conceito:
A desapropriação trata-se de um modo especial de perda da propriedade, prevista na atual Constituição Federal, porém regulada no direito administrativo.
Assim é conceituada por José Cretella Júnior: “Desapropriação é o procedimento complexo de direito público, pelo qual a Administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interessesocial, obriga o titular de bem, móvel ou imóvel, a desfazer-se desse bem, mediante justa indenização paga ao proprietário”.
Diante do conceito exposto acima, nos deparamos com a inviolabilidade da propriedade, trazendo a própria Constituição o seu valor como direito fundamental assegurado a toda pessoa, ao passo que de outro, o Estado, necessitando de um bem privado para fins de necessidade ouutilidade pública ou até interesse social, obriga o proprietário a transferir a propriedade desse bem (móvel ou imóvel) mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
De início, entretanto, cumpre observar o marco histórico da desapropriação, onde esta teve início com a Revolução Francesa, onde o instituto criou raízes sólidas.
Vasta a legislação sobre desapropriação que tivemos em nosso País,cumpre salientar as mais importantes e vigentes atualmente: Dec.-Lei número 3.365/41, que ainda perdura, com as modificações emanadas de leis posteriores, como pelo Dec-Lei número7.426/45, Lei número 6.306/75, Lei número 6.602/78, Lei número 6.071/74, Medida Provisória número 2.183 e pela Lei 9.785/98.
O Estatuto da Terra (Lei n 4.504/64), em seu art.16 traça os objetivos da reforma agrária, e nosarts. 17 a 26 regula a desapropriação por interesse social para a reforma agrária. Ressalta-se abaixo a importância do Art. 16,17,18:

 Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradualextinção do minifúndio e do latifúndio.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
(....)
  Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:
        a) condicionar o uso da terra à sua função social;
        b) promover a justa eadequada distribuição da propriedade;
        c) obrigar a exploração racional da terra;
        d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
        e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
        f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
        g) incrementar a eletrificação e a industrialização nomeio rural;
        h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.
É através da Lei n 4.132/62 que discriminou os casos de desapropriação por interesse social. Lembrando do Dec.-Lei n 554 de 1969 que dispôs sobre regras procedimentais da desapropriação por interesse social.
Inovações vieram com a CF/88,em seus artigos transcritos abaixo:
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização serádefinida em lei.
§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º - O...
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