Desapropriação

Páginas: 8 (1879 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2013
INTRODUÇÃO

A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Aparecem nesse conceito as seguintes características do instituto:
1. Procedimento;
2. Sujeitoativo e passivo;
3. Pressupostos;
4. Indenização;
5. Natureza jurídica;
6. Imissão provisória da posse;
7. Desapropriação indireta;
8. Retrosseção.












DESENVOLVIMENTO
Procedimento
A desapropriação desenvolve-se através de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público.
Esse procedimento compreende duas fases: adeclaratória e a executória,
Declaratória: o Poder Público declara utilidade pública ou interesse social do bem para fins de desapropriação
Executória: há a efetiva transferência do bem para o patrimônio público, pode ser administrativa ou judicial. A desapropriação é administrativa quando há acordo, entre o proprietário e o Poder Público, quanto ao valor da indenização. Caso não haja acordo, serájudicial, mas só poderá haver discussão quanto ao valor do bem e quanto a vícios processuais.

Sujeitos Ativo e Passivo
Segundo o Decreto-lei nº 3.365, podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios (art. 22).
Sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica,pública ou privada. Quanto às pessoas jurídicas públicas, deve ser observada a norma do artigo 22, § 22, do Decreto-lei nº 3.365.
Pressupostos
A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social (arts. 52~ inciso XXIV, e 184). Doutrinariamente, costuma-se distinguir essas três hipóteses da seguinte maneira:
1 . “existenecessidade pública quando a Administração está diante de um problema inadiável e premente, isto é, que não pode ser removido, nem procrastinado, e para cuja solução é indispensável incorporar, no domínio do Estado, o bem particular”;
2 . “há utilidade pública quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível”;
3.“ocorre interesse social quando o Estado esteja diante dos chamados interesses sociais, isto é, daqueles diretamente atinentes à camadas mais pobres da população e à massa do povo em geral, concernentes à melhoria nas condições de vida, à mais eqüitativa distribuição da riqueza, à atenuação das desigualdades em sociedade” (cf. M. Seabra Fagundes, 1984:187-288).
Há que se observar, contudo, que adefinição de quais sejam os casos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social não fica a critério da Administração Pública, uma vez que as hipóteses vêm taxativamente indicadas, em Lei; não basta, no ato expropriatório, mencionar genericamente um dos três fundamentos; é necessário indicar o dispositivo legal em que se enquadra a hipótese concreta.
Objeto
Pode ser objeto dedesapropriação bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, bem como os bens públicos. Entretanto, na última hipótese, deve-se observar que a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; e os Estados poderão desapropriar bens de Município, não sendo a recíproca verdadeira.
Indenização
A indenização é exigência que se impõe como forma de buscar o equilíbrio entre o interesse público eo privado; o particular perde a propriedade e, como compensação, recebe o valor correspondente ao dinheiro (agora, em algumas hipóteses, substituído por títulos da dívida pública). Diz Marcello Caetano (1970, v. 2:960) que “a expropriação vem a resolver-se numa conversão de valores patrimoniais: no patrimônio onde estavam os imóveis, a entidade expropriante põe o seu valor pecuniário”. E...
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