Desapriação

Páginas: 17 (4145 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
Previsões objetivas.

Art. 5º, XXIV, da CF/88 – Decreto-lei 3.365/41 e Lei 4.132/62 – desapropriação comum ou ordinária
Art. 182, § 4º, da CF/88 – desapropriação urbanística sancionatória e Lei 10.257/2001, art. 8º (Estatuto das Cidades)
Art. 184 da CF/88 – Lei Complementar n.º 76/1993 e Lei 8.629/93 - desapropriação rural
Art. 243 da CF/88 – desapropriação confiscatória – Lei 8.257/1991Intervenção Drástica: Desapropriação

De todas as modalidades interventivas a desapropriação é a mais acentuada, pois importa em maior sacrifício para o proprietário, privando-o totalmente de seu bem. Daí porque é chamada de intervenção drástica ou supressiva.

Conceito e Fundamentos

Cuida-se do procedimento mediante o qual o Poder Público compulsoriamente transfere para si bem pertencentea outrem por razões de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, em regra mediante o pagamento de indenização. Há utilidade pública quando a desapropriação se mostra conveniente e oportuna para o Estado. Necessidade pública, a seu turno, diz respeito a situações emergenciais; essa noção está inserida na ideia de utilidade pública, pois tudo o que é necessário será também útil. Já ointeresse social motiva a desapropriação que busca dar uma destinação proveitosa à propriedade que não atende à sua função social.
Como as demais formas interventivas, a desapropriação fundamenta-se na supremacia do interesse público e na função social da propriedade. Além disso, encontra previsão constitucional específica no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Também é disciplinada, entreoutros diplomas legais, no Decreto-Lei 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, sendo chamado de lei geral das desapropriações; Lei nº 4.132/62, relativa às desapropriações por interesse social; e Decreto-Lei nº 1.075/70, que regula a imissão liminar de posse em imóveis residenciais urbanos habitados pelo proprietário ou por compromissário comprador.
Natureza Jurídica

Adesapropriação tem natureza de modo originário de aquisição da propriedade, pois não deriva de uma relação jurídica ou título precedente, sendo a vontade do proprietário irrelevante para a transferência do domínio; para que esta ocorra, basta a iniciativa estatal. Como decorrência, todos os ônus reais e direitos de terceiros sobre a coisa expropriada sub-rogam-se no valor da indenização, como constano art. 31 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Além disto, em caso de a indenização ser paga a terceiro que, embora aparentemente proprietário, não o era de fato, resta tão-somente ao proprietário preterido acionar aquele que recebeu a indenização em seu lugar, não sendo possível desconstituir a desapropriação já consumada, tendo em vista que, por se tratar de modo originário de aquisição do domínio, nãoé maculada por fatos anteriores à transferência.
Caracteriza-se, ainda, como procedimento administrativo, pois se desenvolve mediante uma sucessão de atos, agrupados em duas fases. A primeira, chamada declaratória, é marcada pela edição de ato formal do Poder Público declarando a utilidade pública ou interesse social do bem. Já a segunda, dita executória, compreende todas as providênciasnecessárias no sentido de efetivar a transferência da propriedade. Quase sempre esta fase se prolonga até o Poder Judiciário, já que nem sempre o particular concorda com a indenização estimada pelo ente expropriante.

Espécies

Existem quatro espécies de desapropriação: (i) ordinária, (ii) urbanística sancionatória, (iii) rural para fins de reforma agrária e (iv) confiscatória.
Desapropriaçãoordinária: é a aludida no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que exige para a sua efetivação o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro. Trata-se da forma mais comum de desapropriação, podendo dar-se por imperativos de utilidade ou necessidade pública ou interesse social.
Desapropriação urbanística sancionatória: tem fundamento no art. 182, § 4º, III, da Constituição e foi...
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