Desaposentação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o n° xxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxx, nascido em xxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, por seus bastante procuradores, vem respeitosamente, vem à digna presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA C/C MANUTENÇÃO DE RECEBIMENTO BENEFICIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando sua DESAPOSENTAÇÃO E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTO PARA CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer a preferência processual, por se tratar de pessoa maior de 60 (sessenta) anos, conforme art. 1° da lei 10.173/01 c/c art. 1° do estatuto do idoso, nos termos estipulados nos arts. 69, 70, 71 e §§, bem como, postula os benefícios da assistência judiciária por ser pobre no sentido legal, conforme lhe faculta a Lei 1060/50.

DOS FATOS

O autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB xxxxx, concedida em 01/10/2002, porém continuou a exercer atividade remunerada devidamente enquadrada dentro das normas trabalhistas vigentes.
Cabe ressaltar que a atividade exercida pelo autor após a sua aposentadoria lhe proporcionou melhores rendimentos que conseqüentemente resultaram em melhores contribuições, uma vez que o autor contribuiu com teto máximo para o sistema da Previdência Social até fevereiro de 2011.
Diante disso, visando buscar o aproveitamento destas contribuições para melhorar o rendimento de seu beneficio, o autor vem buscar o amparo legal para fazer valer seus direitos.

DOS FUNDAMENTOS

O Autor requereu sua aposentadoria em 01/10/2002, quando completou 35 anos, 01 mês e 17 dias de contribuição para o sistema previdenciário, porém continuou a exercer o