Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG n° 000000 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 0000000, residente e domiciliado à Rua XXXX, n° 00, Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de ____________________ – Estado de ________, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. ______________, Dra. Maria ______________________, inscritos na OAB/XX sob os números 00000, 000000, respectivamente, todos com escritório na Rua XXXXXXXX, nº 0000 Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de ____________________ – Estado de ________, onde poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. DESCONSTITUIÇAO DA ATO JURÍDICO DE APOSENTADORIA VIGENTE
CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
“INAUDITA ALTERA PARS”

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua XXXXX, nº. 00000– Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de ____________________ – Estado de ________, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo.

DOS FATOS

2. O Postulante, desde 15/01/1973, exerce atividades laborais, em diversas atividades, classificando-se, portanto, como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade: EMPREGADO, na forma do artigo 11, inciso I, da Lei 8.213/91.

3. Observa-se, no