Desaposentação

Páginas: 11 (2716 palavras) Publicado: 5 de janeiro de 2015
S E N T E N Ç A
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
F U N D A M E N T A Ç Ã O
Em não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.
Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com aconcessão de novo benefício previdenciário, para que sejam aproveitados os salários de contribuição posteriores a primeira aposentação, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados.
Aduz o promovente que requereu, e lhe foi concedido, benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço (DIB: 24.04.2003), NB 127.833.465-0. Ocorre, entretanto, que, mesmo aposentado, continuoua verter contribuições para a Previdência Social, no período de 25.04.2003 a 25.02.2014, que, somado ao período contributivo anterior, lhe asseguraria a percepção de um benefício melhor, com a renúncia ao benefício ora recebido.
Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmenteinvocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença.
Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência argüida pelo INSS em face do novo posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) aoscasos de desaposentação, consoante aresto a seguir transcrito, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando oTribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09).
2. A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim dedesconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento.
3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular arevisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. (grifo nosso).
4. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes na espécie.
5. Ajurisprudência desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 14/5/13).
6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício,e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18, § 2º, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea b do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição quando este já tiver sido utilizado para...
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