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Páginas: 15 (3736 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
 Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço
Nelson de Medeiros Teixeira | Enara de Oliveira Olimpio R. Pinto
Elaborado em 01/2000.
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Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo deserviço. Segue também a íntegra da sentença.
          EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
          ACS, brasileiro, casado, bancário, residente na rua Nove, casa 10, nesta cidade, por seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS, Posto de Benefícios de C. Itapemirim-ES, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

OS FATOS:
          1- Em 20 de janeiro de 1994, através do Processo de Benefício No 35062.000, o suplicante requereu junto ao INSS, (doc. 01 e 02) reconhecimento de filiação para posterior averbação de tempo de serviço prestado entrejunho de 1962 até outubro de 1970, período em que labutou na área rural em regime de economia familiar no lugar denominado Matipó, distrito de Abre Campo-MG.
          2- Juntou no referido processo, para provar o alegado, a escritura pública de compra e venda, onde figura como adquirente em 28.12.62, José Pereira Salgado, seu pai. (doc. 03- fls. 10 a 14 do processo de benefício). Juntou, também,seu certificado de dispensa de incorporação ao serviço militar, datado de 30.11.67, onde consta que o suplicante, naquela época, exercia a profissão de lavrador (doc. 04). Juntou, finalmente, uma declaração. (doc. 05). Para complementar toda a prova material produzida processou, em Juízo, a Justificação Judicial que constitui fls. 06 do Processo de Benefícios (doc. 06 a 10).
          3- Somenteem 29.02.96, após várias idas e vindas ao Posto de Benefícios de Cachoeiro, é que conseguiu tomar ciência de que seu pedido fora deferido apenas para o ano de 1967, sem maiores explicações.
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          Note-se que não existe nenhuma decisão de setor nenhum. Existe umdespacho, lacônico do Chefe do Seguro Social que diz: "De acordo com o despacho do Setor de Inscrição de Beneficiários foi reconhecida a filiação à Previdência Social no período de 01.01.67 a 31.12.67. Desta forma somos pela averbação do mesmo." (doc. 11v).
          Ora, os únicos despachos do Setor de Inscrição de Beneficiários são os de fls. 07 do Processo de Benefício (doc. 12) e o último,(doc. 13). Não reconhecem nem desconhecem nada.
          4- Embora não fiquem bem claros os motivos ensejadores do indeferimento de quase todo o pedido, é de ver que tanto se deu porque faltou análise das provas carreadas para o processo em conjunto com a Justificação Judicial processada. O Posto, por seus encarregados, não se deu ao trabalho de aplicar suas próprias leis e resoluções internas.Nenhuma análise do pedido existe, embora se diga dela por várias vezes para justificar o indeferimento. Não se deram ao trabalho de pesquisar e ver que quando o pedido é feito com um inicio de prova material, corroborado por Justificação Administrativa ou Judicial, satisfeitos estão os pressupostos para a concessão do benefício, na espécie, como se verá adiante demonstrado.
          Mas, de...
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