Desafios do federalismo fiscal brasileiro

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Desafios do federalismo fiscal brasileiro1

Marco Aurélio Greco e
Tercio Sampaio Ferraz Jr.

SUMÁRIO: 1. O federalismo solidário - 2. Mudança de status das antigas províncias 3. Os desafios no Brasil - 3.1 Carga tributária - 3.2 Distribuição dos encargos públicos 3.3 "Guerra fiscal" - 3.4 Critérios de definição da competência tributária - 3.5
Neutralidade da tributação.

1. O FEDERALISMO SOLIDÁRIO

A Federação brasileira resultou de um movimento histórico de centrifugação
(cf. Orlando Bittar, Obras completas, Belém, 1978, vol. 2, p. 323). O país não nasceu federativo. As antigas províncias, entidades preponderantemente administrativas, transformaram-se imediata e diretamente em Estados. Não houve, entre nós, um processo centrípeto, de agregação, com a decisão de entidades independentes de se associarem politicamente. O poder central, preexistente, é que assumiu a forma federativa. Assim, enquanto nos casos de agregação, a distribuição das competências é, analiticamente, controvertida, no Brasil deve-se partir historicamente, de uma hegemonia do todo para a constitucionalização das competências parciais.
Este processo de federalização, não obstante, mostra uma passagem progressiva de uma tônica segregacionista, com a insistência na autonomia das unidades parciais, para um federalismo orgânico, com a tônica na cooperação. Assim, já a partir dos anos 30, são normalizadas as relações intergovernamentais, reconhecendo-se o papel da União no custeio, na direção técnica e administrativa das zonas em que as grandes endemias nacionais excediam as possibilidades dos governos locais. Mas, é, sobretudo, na discriminação de rendas que se percebe a nítida tendência para um federalismo solidário (Bittar, op. cit., p. 328) - a identidade de destinos pela comunicação fecunda de recursos: federalismo cooperativo – espelhado
-mormente na cooperação financeira por meio de regras capazes de regular o

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Fonte: Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ano 1, n.