DESAFIO PROFISSIONAL 2 BIMESTRE

DESAFIO PROFISSIONAL CURSO: SERVIÇO SOCIAL

ACADÊMICA: Jhenifer dos Santos Silva
RA: 9518294605

DISCIPLINAS NORTEADORAS: A Organização Social no Brasil; Antropologia Aplicada ao Serviço Social; Direito e Legislação.

POLO: CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
CIDADE: SAQUAREMA/ ESTADO: RIO DE JANEIRO
26 DE MAIO DE 2015 DESAFIO PROFISSIONAL CURSO: SERVIÇO SOCIAL

ACADÊMICA: Jhenifer dos Santos Silva
RA: 9518294605

DISCIPLINAS NORTEADORAS: A Organização Social no Brasil; Antropologia Aplicada ao Serviço Social; Direito e Legislação.

Trabalho Apresentado a Profa Especialista Valéria Rossi Lourenço das disciplinas A Organização Social no Brasil; Antropologia Aplicada ao Serviço Social e Direito e Legislação turma EAD do Curso Serviço Social, para obtenção de nota.

POLO: CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
CIDADE: SAQUAREMA/ ESTADO: RIO DE JANEIRO
26 DE MAIO DE 2015
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente consagram a chamada doutrina ou teoria da proteção integral, estabelecendo, também, que essa proteção (integral) à criança e ao adolescente deve ser levada a efeito com absoluta prioridade. O Estatuto foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada para a criança e adolescente, com a introdução do ECA.
O ECA, portanto, prevê um tratamento diferenciado para os adolescentes infratores, classificando-os como pessoas especiais de direitos, procurando garantir que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, garantindo assim a retomada de uma vida social plena sem problemas ou incidentes, lastreados em valores éticos, sociais e familiares, afastando-os de uma vida pregressa gregária que não deve prevalecer, em nenhuma hipótese durante a o seu desenvolvimento, sob pena de se tornar um doente incurável.
Esse trabalho irá falar sobre os direitos da criança e do adolescente, com base nas Leis do Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal do Brasil de 1988. Após algumas análises será dado