Derrogação

Páginas: 3 (538 palavras) Publicado: 27 de maio de 2013
Impactos da Derrogação

Ainda que possam ser expostas várias críticas ao novo Código Civil, não se pode deixar de ressaltar os benefícios proporcionados ao direito comercial, como por exemplo, aadoção da teoria da empresa nas suas normas fundamentais, que vem consolidar o aumento da inclusão do direito comercial no país, tendência verificada nos últimos trinta anos na doutrina, na legislação ena jurisprudência. O novo Código Civil brasileiro, ao adotar a teoria da empresa para disciplinar a matéria comercial, rompe o período de mudança vivido pelo direito comercial desde 1970 no Brasil,afastando-o da antiga ideia francesa da enumeração artificial de atos de comércio na lei segundo o gênero da atividade, que excluía do regime comercial importantes atividades econômicas, como porexemplo, a prestação de serviços em geral e a atividade imobiliária.
A teoria da empresa não se preocupa com o gênero da atividade econômica, o que importa para a teoria é o desenvolvimento da atividademediante a organização de capital, trabalho, tecnologia e matéria-prima, que resulta na criação e na circulação de riquezas. Com a teoria da empresa, o direito comercial passa a ser baseado edelimitado na atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, desatar da eventual divisão das atividades econômicas segundo o seu gênero, como antecipava a teoria dos atosde comércio.
Surgiu como referência do início de uma nova fase do direito comercial brasileiro, cooperando para a sua evolução no país, ao contrário do que possa sugerir, de imediato, a aliançalegislativa realizada. O Código Civil de 2002 aparece para adaptar o período de transição do direito comercial, concretizar como o direito da empresa, maior e mais adequado para disciplinar odesenvolvimento das atividades econômicas no país. Discutir, mas, se essa evolução não poderia resultar de uma legislação autônoma que aperfeiçoasse o Código Comercial sem inserir normas comerciais na capacidade...
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