DERROGAÇÃO E AB-ROGAÇÃO

Páginas: 8 (1751 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2013
Derrogação
É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria porém de forma diversa. Não se confunde com ab-rogação, que é a revogação de uma lei por completo.
Fundamentação:
Art. 2º, "caput" e § 1º daLICC
Ab-rogação
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
Fundamentação:
Art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)














Hierarquia dasLeis
Sheyla Pedrucci sheylapedrucci em usp.br

Hierarquia das Leis

     A Constituição é o mais importante instrumento legal do país,
uma vez que, compreende os elementos estruturais da nação: princípios,
direitos, organização dos Estados e dos Poderes, entre outros; além de
ser a emanação direta da soberania nacional. 
     Já o artigo 59 da CF/1988, elenca sumariamente oselementos do
processo Legislativo, qual sejam:

I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

     Num olhar desapercebido, entende-se que existe uma relação de
preponderância entre tais incisos, não devendo uma medida provisória
revogar uma leicomplementar. No entanto, no decorrer da pesquisa,
muitos juristas renomados polarizam a questão sobre a relação de
hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias; levando os
autores deste pequeno artigo a trazerem antes essa discussão para a
lista.

Os dois lados da questão

     Para os juristas Michel Temer e Celso Ribeiro Bastos ? assim
como o entendimento de doiscolaboradores da lista, Mateus S. e Luis
Fernando, a quem os autores agradecem enormemente a contribuição ao
debate ? não existe entre leis ordinárias e leis complementares uma
relação de hierarquia, argumentando para tanto, que cada espécie
normativa tem competência distinta para atuação. Além de ponderarem
sobre a questão de que todas as espécies normativas primárias sãofundamentadas na Constituição Federal e, portanto, não há o que se
falar em hierarquia.

     Já o outro lado da questão, estão juristas como Manoel
Gonçalves Ferreira Filho e Alexandre de Moraes que em oposição às
afirmações acima citadas, argumentam que existe uma relação de
hierarquia entre as leis (complementar e ordinária) e essa relação é
clara; e um dos argumentos maispreponderantes defendidos por tais
juristas, refere-se ao fato de que para a aprovação de uma lei
complementar há que ser por maioria absoluta, demonstrando
enfaticamente a preocupação do legislador constitucional em colocar
maior rigor no trâmite de uma lei complementar, denotando a
importância dessa espécie normativa no ordenamento jurídico. Muitos
outros argumentos poderiam aqui sercolocados, mas se extenderia muito
o artigo, não sendo esse o objetivo. 

     A proposta deste artigo não era escolher entre um caminho ou
outro (ainda que os autores deste artigo tenham uma simpatia maior
pela aceitação da existência entre a relação de hierarquia), nem tão
pouco trazer uma resposta simples para uma questão tão complexa e
inquietante, tendo em vista osargumentos favoráveis e contrários de
brilhantes juristas brasileiros. Sendo o tema tão instigante, e com
esta ínfima colocação, o intuito é que apartir desta pequena
contribuição, seja feito um aprofundamento maior e um debate melhor
qualificado; deixando o adendo aberto para novas contribuições e
reflexões.

Sheyla A. T. Pedrucci
Rogério Limonti


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