DEPOSITO FRANCO

Páginas: 3 (722 palavras) Publicado: 25 de março de 2014
Deposito Franco

Definições
É o regime que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria
estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países.
Oregime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo
ou convênio internacional firmado pelo Brasil. Mais claro teria sido se informasse que é para
atender o fluxocomercial de países que fazem limite com o Brasil, nas relações
comerciais deles com terceiros países. As operações deste regime são fiscalizadas e
controladas pelo órgão jurisdicionante da ReceitaFederal.

Legislação Básica:
- Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 447 a 451
- Instrução Normativa SRF nº 448 de 2001 de 19/04/01

Beneficiarios:
Os países sul-americanos que não dispõem de portosmarítimos próprios.

Vantagens:

Desvantagens:

Prazos :
Validade do convenio, Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciá-lo em qualquer momento, mas seus efeitos só cessarão um ano após adenúncia.

Permanencia das mercadorias, não encontramos na legislação de regência qualquer referência a prazo. Tratando-se de trânsito de passagem admite-se que o depósito da mercadoria seja breve,apenas para aguardar condições logísticas para seguir viagem. A falta de norma nesse sentido entendemos que o prazo seria o concedido aos regimes aduaneiros especiais em geral, conforme se vê no art.    doRegulamento Aduaneiro (Decd. 6.759/09):
Art. 307. O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano,prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 71, caput e § 1o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art.1o).

 Estarão obrigatoriamente sujeitas à verificação aduaneira:
I – as mercadorias cuja permanência em Depósito Franco ultrapasse o prazo de noventa dias de sua entrada naquele recinto;
II –...
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