Departamento de expediente

Departamento de Expediente
Registro na Junta Comercial
O registro da Sociedade Empresária na Junta Comercial é deverá seguir os seguintes passos:
Depois de escolhido o nome da empresa, realizar busca do nome providenciando a documentação mencionada devera ser feito 4 vias de igual teor do contrato social com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunhas e advogado (micro e pequenas empresas esta dispensada da assinatura do advogado). Em seguida o contrato social devera ser entregue na junta comercial junto com os demais documentos.
Registro na Receita Federal
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada a pessoa jurídica), são obrigadas a se inscrever na Receita Federal.
Registro na Secretaria da Fazenda do Estado
O fato da farmácia realizar a venda de mercadorias faz com que ela seja contribuinte de ICMS e em conseqüência disto está obrigada a se registrar na Secretaria da Fazenda do Estado. Para esse registro é necessário que indique o número do CRC (registro no Conselho Regional de Contabilidade) do contabilista responsável.
Registro de Inscrição Municipal
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, contrato social ou declaração de firma individual e alterações.
Contrato de locação do imóvel (se alugado);
Documento de identificação dos sócios;
Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referente aos exercícios que apresentem débitos; Guia do DAM comprovando o recolhimento da taxa de inscrição municipal (exigida pela SEGEF);
Quando da solicitação de transferência de firma para o município é necessário a apresentação da solicitação da baixa da firma no fisco município de origem (se for o caso);
Autorização de funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (exceto pequenas empresas).
Alvará da Vigilância Sanitária
Documento fornecido pela autoridade de saúde, que autoriza a ocupação e uso de