Depósito fechado

Páginas: 7 (1744 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
ICMS: DEPÓSITO FECHADO
Introdução
Algumas empresas diante da falta de espaço para armazenarem suas mercadorias optam por abrir uma filial, cuja atividade seja apenas o depósito de mercadorias de outros estabelecimentos do mesmo titular.

Assim, considera-se depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias, como define oinciso I do artigo 17 do RICMS/SP.

Portanto, o depósito fechado é o estabelecimento do contribuinte que tem por finalidade apenas a guarda e armazenamento de suas mercadorias, ficando vedado o exercício de atividade comercial.

Para a remessa e o retorno das mercadorias guardadas em estabelecimentos de depósito fechado, é necessária a adoção de procedimentos específicos, dos quais alegislação paulista trata nos artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/SP, conforme veremos no presente roteiro.

I - Não-incidência do ICMS

A legislação do ICMS determina que o fato gerador desse imposto é a saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte. Por conseguinte, para que não seja cobrado o imposto em uma operação de saída, é necessário que haja previsão legaldeterminando que o imposto não é devido.

As operações internas de remessa de mercadorias para guarda em depósito fechado do contribuinte, bem como o seu respectivo retorno ao estabelecimento de origem, estão amparadas pela não-incidência do ICMS.

Enfatiza-se que é vedado o destaque do valor do imposto quando a operação for beneficiada pela não-incidência do imposto, devendo essa circunstânciaser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código cuja decodificação conste no próprio documento fiscal.

Assim, tanto na remessa para depósito fechado, quanto no retorno ao estabelecimento de origem, dentro do Estado de São Paulo deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do ICMS, devendo ser mencionado, no campo"Informações Complementares" do respectivo documento, o fundamento legal da não incidência, no caso:

a) Remessa - artigo 7º, II do RICMS/SP;

b) Retorno - artigo 7º, III do RICMS/SP.

Observe-se que a não incidência não está vinculada a um prazo determinado para retorno ao estabelecimento de origem.

Ressalte-se ainda, que a não incidência do ICMS se aplica apenas às operações internas, em quetanto o depositante, quanto o depósito fechado estejam estabelecidos no Estado de São Paulo. Portanto, nas operações interestaduais com depósito fechado haverá a incidência do ICMS, observando a alíquota interestadual do imposto, de acordo com o Estado de destino da mercadoria.

A Portaria CAT nº 69/99 dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens e mercadorias porcontribuintes do ICMS.

Fundamentação: artigo 7º, II e III e artigo 186 do RICMS/SP.

II - Suspensão do IPI

A legislação federal possibilita aos contribuintes a suspensão do IPI incidente por ocasião das remessas de mercadorias aos depósitos fechados, conforme se verifica no artigo 43, III do RIPI/2010 - Decreto nº 7.212/2010.

Salienta-se que a suspensão compreende, inclusive, o retornodos produtos ao estabelecimento remetente.

Fundamentação: artigo 43, III do RIPI/2010.

III - Armazenagem e livro Registro de Inventário

A legislação paulista determina que os depósitos fechados tem por obrigação a armazenagem, de forma separada, das mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades, bem como registro, tambémde forma apartada, do estoque correspondente a cada estabelecimento depositante em seu livro Registro de Inventário.

Fundamentação: artigo 5º do Anexo VII do RICMS/SP.

IV - Procedimentos fiscais na remessa

Por ocasião das saídas de mercadorias do estabelecimento depositante com destino a depósito fechado, ambos pertencentes ao mesmo titular e localizados no Estado de São Paulo,...
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