deontologia

Páginas: 4 (952 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2013
Qual o entendimento que encontram para a
existência do normativo do artigo 185º do Estatuto
da Câmara dos Solicitadores?

A reabilitação é o processo pelo qual uma determinada pessoa passaapós o cumprimento de uma sanção disciplinar.
Através deste processo a pessoa é reintegrada na sociedade, ou no
grupo social recuperando assim a plenitude dos seus direitos para o
exercício de umaactividade profissional, ou os seus direitos de cidadão.
Na classe profissional da Solicitadoria, o processo de reabilitação
vem previsto no artigo 185º do ECS.
Numa primeira analise verificamos queexistem dois métodos de
reabilitação, um quando a sanção disciplinar é não expulsiva e o outro
metodo de reabilitação quando a sanção disciplinar é a expulsão.
As penas disciplinares vem previstas noartigo 142º ECS, e vão de
uma advertência, uma censura, aplicação de uma multa, uma suspensão até
à expulsão.
Então no primeiro caso, a reabilitação pode ser requerida após o
cumprimento da pena,obedecendo ao disposto no artigo 78º ECS, ou seja,
a inscrição será recusada a quem não possua idoneidade moral, tenha
cometido um crime desonroso, tenha sido condenado a pena disciplinar
superiorà de multa no exercício das funções de funcionário público ou
equiparado, advogado ou membro de qualquer associação pública. É ainda
recusada a inscrição a quem esteja enquadrado nasincompatibilidades do
artigo 114º ECS, a quem não esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e
a quem esteja declarado insolvente.
O processo de reabilitação só tem aplicação quando a suspenção
aplicada é de10 anos o que faz com que a inscrição se cancele de acordo
com o artigo 88º d) ex. vi. 86º ambos do ECS uma vez que o tempo limite
para a suspensão da inscrição são os 10 anos, ou seja, 5 anosprorrogáveis
por outros cinco. Assim o interessado terá de requerer uma nova inscrição


juntamente com o processo de reabilitação, não precisando contudo de
cumprir os requisitos para a nova...
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