Deontologia jurídica 1ª fase oab

Páginas: 7 (1591 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2012
Lei 8906/94 – Estatuto da OAB (EOAB).
Conselho Federal da OAB: Possui sua competência e composição prevista no artigo 54 do EOAB.
Conselho seccional da OAB: Nestes se inscrevem os advogados, as sociedades de advogados e os estagiários, artigo 56 do EOAB. Será nos conselhos que também estarão localizados os tribunais de ética e disciplina, artigo 50 do CED.
Subseções: Previstas no artigo 60 doEOAB, podem ser criadas onde existirem mais de 15 advogados com domicílio profissional, recebendo atribuições do conselho seccional se este número passar de 100. É um órgão autônomo considerado unidade facilitadora.
Caixa de assistência ao advogado: Previsto no artigo 62 do EOAB, será criado nos conselhos seccionais com mais de 1500 inscritos. A este se destinam 10% do valor das guias e 50% dasanuidades. A caixa de assistência também poderá promover a seguridade complementar, que é uma forma de previdência privada.
Atribuições do advogado: O artigo 1º do EOAB traz as atividades privativas do advogado, mas existem 5 exceções:
* Habeas corpus;
* Juizado especial cível (até 20 salários);
* Justiça do trabalho (exceto TST);
* Justiça de paz;
* Juizado especial federal(até 60 salários);
Outra exceção aparece no §2º deste artigo do EOAB, onde as empresas de pequeno porte, as micro empresas e os micro empresários individuais não precisam de visto de advogado em seus atos e contratos constitutivos.
O advogado, conforme previsto no artigo 2º §1º do EOAB, também deve prestar serviço público, uma vez que este presa pelo estado democrático de direito. Cabe aindalembrar que os atos do advogado perante a justiça possuem múnus publico, ou seja, algo que é obrigatório, emana de lei, equiparando se aos magistrados e membros do MP, conforme previsto no §2º.
Apesar de previsto no artigo 2º §3º do EOAB a imunidade do advogado, este poderá sim responder por calunia ou desacato quando ultrapassar os limites legais em juízo.
Tipos de advogado:
* Advogado público:São os defensores, procuradores e outros.
* Advogado empregado (artigos 18 a 21 do EOAB): Este possui carga horária máxima de quatro horas diárias, podendo ser contratado por regime de exclusividade com carga horária de 8 horas diárias, com hora extra remunerada em no mínimo 100% do salário. Tem direito a adicional noturno de 25% do salário nas horas trabalhadas entre 20h e 5h.
Desagravopúblico (artigo 18 e 19 do regimento geral): Seção solene onde ocorre leitura de nota desagravando, desculpando advogado. Desagravo Público é um ato estatutário e moral e constitui-se em reparação a uma ofensa ou injúria sofrida por advogado no exercício da sua militância ou em razão dela. É o instrumento de garantia não só da dignidade profissional como também meio de defesa da reputação da própriaordem de classe, conclamando publicamente a solidariedade desta contra a ofensa cometida contra o profissional. Podem requerer o desagravo público o advogado ofendido, bem como qualquer outra pessoa que tiver conhecimento de ato abusivo praticado contra advogado no exercício de sua função, mesmo sem o consentimento do ofendido.
Nulidade (artigo 4 do EOAB): São nulos os atos privativos dosadvogados praticado por pessoa não inscrita na OAB, não podendo ser punida por esta, mas resguardando as penas em âmbito civil, penal e administrativo. Sendo nulo também os atos praticados por incompatíveis, já os impedidos tem nulidade parcial, sendo nulos os atos que praticarem contra a fazenda que o remunera.
Sanções: As sanções da ordem podem ser a censura, suspensão, exclusão e multa. A censura podeser convertida em advertência, a suspensão é de no mínimo 30 dias e no máximo 12 meses em regra, podendo exceder o prazo máximo, conforme artigo 34 do EOAB. A suspensão ocorre por conduta incompatível com a advocacia, inclusive por pratica de jogo de azar, bebedeira e condutas escandalosas em público, conforme previsto no artigo 34 § único do EOAB. Poderá ocorrer suspensão por reincidência de...
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