Denuncia espontanea tributario

Páginas: 4 (752 palavras) Publicado: 1 de novembro de 2011
TÓPICO 15

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

O art. 138 do CTN trata do afastamento da responsabilidade por infrações, quando o sujeito passivo, espontaneamente, procura a Administraçãofazendária, reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal. Essa hipótese é comumente denominada “denúnciaespontânea” e a sua principal conseqüência é a exclusão da multa relativa à infração praticada.

Diz o art. 138 do CTN:

“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúnciaespontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dotributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,relacionados com a infração”.

Os seguintes pontos merecem comentários:

1) para que a iniciativa do sujeito passivo seja considerada espontânea é necessário que ainda não tenha sidoiniciado qualquer procedimento fiscal relacionado à infração, como são exemplos a lavratura de um termo de início de fiscalização, ou a intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. Nãosendo espontânea a denúncia, não ocorrem os efeitos do art. 138 do CTN, ou seja, não ficam afastadas as penalidades tributárias.

2) para que o sujeito passivo tenha direito aoreconhecimento dos efeitos previstos no art. 138 (exclusão das penalidades tributárias), é necessário que, juntamente com a denúncia espontânea, ele proceda ao pagamento do tributo mais os juros de mora. Não bastao sujeito passivo declarar a sua intenção de pagar ou simplesmente solicitar um parcelamento para que se configure a denúncia espontânea com os efeitos previstos no art. 138.

Acerca...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • o que é denúncia espontânea
  • Denúncia espontânea
  • Denuncia espontanea
  • Denúncia Espontânea
  • Denuncia
  • Denuncia
  • Denúncia
  • Denuncia

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!