denuncia art. 33 lei 11.343

Páginas: 2 (317 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2015
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ____, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, com amparo no inciso I do art. 129 da Constituição da República; no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.625/93;e no Código de Processo Penal, art. 24, caput; e art. 41, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, a ser processada conforme as regras do rito sumário, artigos 396 a 399 e 531 a536, do Código de Processo Penal, contra:

______________, brasileiro, solteiro, filho de ___ RG sob o nº , natural de , nascida em , Residente e domiciliado na, pela prática da seguinte condutadelituosa:

DO PRIMEIRO FATO. Consta do inquérito policial n. 75/2014, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de ____, de modo voluntário e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas,ofendeu a integridade corporal de sua companheira ____, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal acostado nos autos à fl.__.

Depreende-se do procedimento investigatório, queo denunciado, que nas circunstâncias de tempo e local descritas acima, o denunciado ____ agrediu fisicamente a vítima ____ com chutes, socos e utilizando-se de um ____

As provas dematerialidade do fato e de autoria encontram-se sobejamente acostadas nos autos, através do Termo de Declaração da vítima, Depoimento da Testemunha; Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 09/10.Assim sendo, estando ____, incurso no art. 129 § 9º do Código Penal, o Ministério Público do Estado do Acre, por este Promotor de Justiça subscrevente, requer seja recebida a presente DENÚNCIA edeterminada a citação da denunciada, para ser processada e interrogada em juízo, apresentando defesa, até final julgamento, quando espera e requer seja condenada nas penas da lei, oportunidade em querequesta, por fim, a intimação das testemunhas e da vítima no final arroladas para virem depor em juízo, sob as cominações legais.

Espera deferimento.

data, local

promotor de justiça
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