DEN NCIA

Páginas: 4 (782 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO/ SP


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através de seu Representante que a estasubscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente DENUNCIA, em face deCAIO ANDRADAS, brasileiro, casado, natural de SÃO PAULO, serralheiro, nascido aos 10/03/1977, filho de BENEDITO ANTÔNIO ANDRADAS e BENEDITA MARIA ANDRADAS, portador da identidade nº51.879.547/SP, inscrito no CPF de nº 571.909.014 SRF/SP residente na Rua das flores, Nº 20, centro, cidade SÃO PAULO, pela prática do ilícito penal a seguir narrado:


1. DOS FATOS

Consta doincluso inquérito policial em 26 de maio de 2010 o denunciado procurou a vítima, devido a inadimplência de um valor de R$ 20 mil reais, com vencimento no dia 15 de maio de 2010, e que, após realizarcobranças via telefone dirigiu-se ao restaurante em 24 de maio de 2010, portando uma arma de fogo tipo pistola, solicitando que a referida dívida deveria ser quitada imediatamente, caso contrário a pagariacom a própria vida.

O denunciado fora ouvido perante a autoridade policial e manifestou o desejodo exercício do direito constitucional de permanecer em silencio e de se expressar somente em juízo, conforme as fls. 23 do inquérito policial.


2. DO DIREITO

2.1 Tipicidade.

Assim, tendo odenunciado CAIO ANDRADAS, praticado o crime de extorsão incurso no artigo 158 do Código Penal Brasileiro e o crime de ameaça que está exposto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, e portador arma defogo ilegalmente sendo está de uso permitido crime este que está exposto no artigo 14 da lei 10.826/200, contra a vítima JOSÉ DA CRUZ, requer esta Promotoria de Justiça seja a presente DENÚNCIA...
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