Denúncia Anônima

Páginas: 12 (2985 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
VI CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS DO UNILESTE-MG
CURSO DE DIREITO















DENÚNCIA ANÔNIMA, UMA OFENSA AOS DIREITOS INDIVIDUAIS














Matheus Henrique Silva Queiroga
Advogado
Denúncia Anônima, uma ofensa aos direitos individuais

Autor: Matheus Henrique Silva Queiroga


Resumo

O presente ensaio discute, a partir de contraposições deposicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a constitucionalidade de persecuções penais iniciadas por meio de denúncia anônima, com foco ainda na busca pela cognição da verdade real, princípio norteador do Direito Penal brasileiro. Neste sentido, analisa a fragilidade das informações delatadas de forma apócrifa, a fim de instruir uma investigação formal contra outrem, podendo ocasionar o cerceamentode seus direitos constitucionais fundamentais de ampla defesa e contraditório. Lado outro, em sendo produto do intelecto, verifica ainda o garantia fundamental da livre manifestação do pensamento, bem como as restrições impostas com a vedação de seu anonimato.

Palavras-chave: Denúncia anônima. Verdade real. Ampla defesa. Contraditório. Direitos fundamentais.

ABSTRACT

This essaydiscusses, from the contrasts of jurisprudential and doctrinal positions, the constitutionality of criminal prosecutions initiated by anonymous accusation, still focused on the search for cognition of the real truth, guiding principle of the Brazilian Penal Law. In this sense, it explores the fragility of the information given away so apocryphal, to instruct a formal investigation against others, which maycause the restriction of their fundamental constitutional rights to wide defense and contradictory. The other hand, in being the product of the intellect, there still the fundamental guarantee of free expression of thought as well as restrictions to seal their anonymity.

Key-words: Anonymous accusation. Real truth. Wide defense. Contradictory. Fundamental Rights.

1. Introdução

O DireitoPenal é o ramo jurídico destinado a impor medidas coercitivas àqueles que praticam as condutas tipificadas como criminosas, valendo-se das penas como instrumento repressivo para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. De forma residual, caberá à rama do direito penal tutelar os bens mais valiosos e essenciais à sociedade, que não podem ser suficientementeprotegidos pelos demais ramos do Direito, reafirmando assim o axioma basilar “nullum crimen sine lege”.

Em atento ao princípio da intervenção mínima e da lesividade, tidos como duas faces de uma mesma moeda, distinguem-se o “direito” da “moral”, apontando ao legislador aquilo que deverá ser tutelado pelo direito repressivo, abrangendo apenas aqueles atos que atacam os bens jurídicos mais importantes.Haja vista que as perturbações mais brandas do ordenamento jurídico são objetos de outros ramos do direito, relevando ainda o atual estado de evolução vivido pela sociedade.

Esse raciocínio de amparo aos bens jurídicos essenciais, conforme relembra Fernandéz, 2004, apud Greco, 2009, teve início com Birnbaum, em 1834. Antes dele, Feuerbach afirmava que o Direito Penal tinha por fim protegerdireitos subjetivos, pois que o delito significava uma lesão de um direito subjetivo alheio. Portanto, desde Birnbaum a doutrina majoritária tem afirmado ser esta a finalidade do Direito Penal.

Contudo, atualmente diversas ferramentas processuais e pré-processuais são postas à disposição do aplicador do direito para a efetivação desta guarida, devendo-se analisar cada caso concreto a luz da normaprocessual pertinente. Nesta ceara, a persecução penal poderá ser instruída de diversas formas, a depender da conduta praticada, dos meios utilizados, ou mesmo de quem a cometeu. Outrossim, a instauração destes procedimentos dependerá de prévia ciência da autoridade a respeito do cometimento de fato criminoso (notitia criminis), ou comunicação feita por qualquer pessoa do povo acerca da...
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