demontrações contábeis conceito

Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: instituído por lei de cada ente federativo, contempla os servidores públicos titulares de cargos efetivos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e militares dos Estados e Distrito Federal, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal de
1988. De filiação obrigatória, segundo regra geral, possui caráter contributivo, admite a constituição de fundo integrado de bens, direitos e ativos e funciona como um seguro para utilização nas situações de risco social e benefícios programados. Assim como no RGPS, admite Previdência Complementar;

Atualmente, além dos PFC e das NBCASP, a Contabilidade Pública encontrase estruturada em três pilares: a Lei 4.320/1964, que estatuiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; a Lei Complementar 101/2000, que estabeleceu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; e as portarias e instruções normativas expedidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional – STN.
A Contabilidade Aplicada à Administração Pública está obrigada a escriturar os livros ”Diário e o
Razão” em virtude da utilização do método das partidas dobradas e, conseqüentemente, estarem abrangidas pelas Resoluções do CFC Nº 750, de 29 de dezembro de 1993 e nº 563, de 28 de outubro de 1983.

Balanços Públicos
Como esclarece Cruz (2003:138), a Contabilidade Pública é demonstrada por meio de peças contábeis devidamente estruturadas e organizadas, que representam adequadamente um dado momento da situação patrimonial, financeira e orçamentária das entidades públicas. A essas demonstrações dá-se o nome de Balanços Públicos. De acordo com a legislação em vigor6, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço
Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das
Variações Patrimoniais.

O Balanço Orçamentário demonstrará as