Demonstrações Financeiras

1892 palavras 8 páginas
DENOMINAÇÃO E FORMA DE CONSTITUIÇÃO

A CET- Teresina (Companhia de Engenharia de Tráfego de Teresina) é uma empresa pública municipal de direito privado, situada á Av. Rangel Pestana nº 100 –
Bairro Vermelha – Teresina / PI.
A Companhia de Engenharia de Tráfego de Teresina, empresa pública constituída nos termos da Lei Municipal nº 1.366 de 13 de dezembro de 1994, e alterações constantes da Lei Complementar Municipal nº. 299, de 09 de janeiro de
1998, dotada de personalidade jurídica de direito privado, provida de patrimônio
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próprio e autonomia administrativa, com Capital Social totalmente integralizado (total do montante monetário que os quotistas ou acionistas da empresa subscreveram para a formação do capital e que foi totalmente integralizado).

FATOS DA ORIGEM ORGANIZACIONAL

A CET- Teresina foi criada em 13 de dezembro de 1.994 pela lei nº 1.366, e reorganizada em janeiro de 1.998 pela lei complementar nº 299. Ao longo dos anos tudo cresceu com o desenvolvimento da cidade, mesmo sob críticas, relacionadas a multas aplicadas, surgiu à consciência do objetivo principal de controlar e gerenciar o tráfego, bem como administrar o sistema.
Muita coisa mudou desde a sua criação, o número de habitantes aumentou, a frota veicular cresceu, sendo necessário um aprimoramento na infraestrutura viária do Município. Até 1.998, a função da CET- Teresina resumia-se a planejar e elaborar projetos de sinalização para o sistema viário da Cidade, não podendo fiscalizar o trânsito para coibir infrações. A edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) alterou completamente as responsabilidades do município diante dos problemas envolvendo os veículos em circulação. As ações integradas de educação, planejamento e operação do sistema viário de tráfego passaram a ser responsabilidade da CET-Teresina e uma de suas principais metas. A partir da nova legislação, a função dessa Companhia passou a ser também operacional. As dificuldades em gerenciar o trânsito de uma cidade como

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