Demolitória - defesa simples

Páginas: 5 (1069 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE JABOATÃOP DOS GUARARAPES - PE


REF. PROCESSO N.


Manoel............., RG: .............SSP/PE e CPF: .............., residente e domiciliado na Rua André Dias de França, , Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090, Aurilene ........., RG .............SDS/PE e CPF: ................., residente e domiciliada na RuaAndré Dias de França-090, Leda Danielly Nogueira de Barros, RG: ............... SDS/PE, CPF: ............., residente e domiciliada na Rua André Dias de França, Bloco Cep: 54360-090, Maria , RG: ........SSP/PE, CPF: .............., residente e domiciliada na Rua André Dias de FrançaPE, Cep: 54360-090, Almir..............., residente e domiciliado na Rua André Dias de França, Bloco s Freire,Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090, Edvaldo.........., no bairro de Marcos Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090 já qualificados nos autos em epigrafe por seus procuradores judicial (doc.01 e 02), com escritório profissional na Rua Francisco Alves, 105. Empresarial Sigma Trade Center, Sl 205, Ilha do Leite, Recife - PE, onde recebe intimações, vem, muirespeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO

à ação demolitória que lhe move Município do Jaboatão dos Guararapes, nos seguintes termos:
1 - Não procedem os argumentos apresentados pelo Autor na prefacial, uma vez que o que realmente se apresenta é falta de legitimidade para agir, por tratar-se de pequenas construções em área do condomínio ao redor e serem as mesmas parteintegrante da edificação comprada mediante antiga COHAB, hoje PER PART, órgão do Estado, portanto, por PRELIMINAR, requer o arquivamento da presente por não ser o Autor competente para tal medida;
Ademais, caso assim não se compreenda, vale ainda as seguintes explanações:
2 - A edificação realizada, em nenhum momento atinge passagem, ou impede qualquer medida ora de menor razoabilidade que sejadas alegações do Autor. Tal fato tem conotação meramente política, pois, as raízes das pequenas obras são para benefício dos moradores e todos assim consentem e necessitam, e, foram feitas por simplesmente o município não suprir com suas obrigações. São pequenas obras de lixeira, pequenos depósitos de lixo de todo o condomínio e uma garagem. Vale salientar que a mais recente tem mais de 10 (dez)anos e nunca incomodou ninguém, é de se estranhar o que se apresenta agora pela municipalidade. Ademais, o Estado em nada interfere ou reclama.
3 - A construção que se refere o Autor, não atrapalha passagem nenhuma, até por que não é local de passagem. Mostra o autor sua má fé e real falta de informação no local existente, precisa-se sim, de um gestor que faça algo de positivo para com os moradorese não perseguição injustificada de pequenas obras que o Município não cuida em fazer e os moradores, para manter a ordem, limpeza e a saúde publica do local, são obrigados a tomar o lugar do poder publico executivo.
4 – É de bom alvitre ainda informar que em nenhum momento o autor permitiu que os Réus se defendessem ou apresentassem algum laudo pericial. Nada! Absolutamente nada. Tudo vem sendorealizado unilateralmente. Só o município. Deveriam se preocupar em cuidar do bem estar do seus moradores. Ruas esburacadas, falta de postos de saúde, escolas precárias, limpeza deficiente e não em querer prejudicar o pobre que já sacrificado tenta melhorar sua humilde vida. Vejamos abaixo o que se entende por essa unilateralidade, essa falta de defesa do Réu:

Processo:
AC 260948 SC2005.026094-8
Relator(a):
Volnei Carlin
Julgamento:
18/08/2006
Órgão Julgador:
Primeira Câmara de Direito Público
Publicação:
Apelação cível n. 2005.026094-8, da Capital.
Parte(s):
Apelante: Marly Alves Fernandes
Apelado: Município de Florianópolis
Ementa
AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO...
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