Demarca O Das Terras

Demarcação das terras

Quanto à questão da terra o art. 22, da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973 estabelece caber aos indígenas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades nelas existentes.
Essa garantia foi elevada à dignidade constitucional por força do art. 231, §§ 1º e 2º do Texto de 1988. No ADCT (art. 67) o constituinte fixou o prazo de cinco anos para que a União concluísse a demarcação dessas terras o que, aliás, já havia sido recomendado pelo Estatuto do Índio.
Passados mais de quinze anos da promulgação da Carta, a determinação do constituinte simplesmente continua a ser ignorada, motivando vários conflitos entre indígenas e aqueles que se valendo de um título de propriedade que lhes foi outorgado pelo Estado ou por particular, passaram a ocupar várias dessas áreas nelas produzindo, gerando riquezas e trabalho, muitas vezes explorando a mão-de-obra dos próprios indígenas.
Nesse contexto, os indígenas valendo-se da garantia legal e constitucional têm se apossado dessas áreas, muitas vezes com violência e destruição, outras tantas fomentados por “movimentos sociais” nem sempre os mais legítimos, para tentar forçar o cumprimento do preceito constitucional, o que deságua no Judiciário colocando muitas vezes esse Poder em situação difícil, pois não dispõe de instrumentos eficazes para resolver esses conflitos histórica, social e culturalmente diferenciados dos demais conflitos sociais.
É preciso, pois, que o Poder Executivo responsável pelo cumprimento da garantia constitucional, tome consciência do seu dever histórico no sentido de concluir a demarcação das terras indígenas, evitando, assim, a eclosão de novos conflitos e o acirramento daqueles já existentes.
Entretanto, não se pode perder vista que a terra não é apenas um meio de produção, de geração de riquezas a qualquer custo. Ao contrário, é um lugar da memória coletiva do povo, da sua história, do seu lazer e trabalho,