Deliberação cee nº256

Páginas: 21 (5038 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2011
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

DELIBERAÇÃO CEE Nº 256 , de 10 de outubro de 2000 Fixa normas para concessão de autorização para lecionar, a título precário, na Educação Básica e na Educação Profissional, em nível médio. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DEJANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando que há carência de professores habilitados para a Educação Básica e para a Educação Profissional, em nível médio; considerando que não podem ser particularizadas as disciplinas, pois as situações são diferentes de um município para outro ou, às vezes, de uma região para outra do mesmo município; considerando que a Deliberação CEE 248/99, emconformidade com a Lei nº 9.394/96 e a Portaria Ministerial nº 524, de 12 de junho de 1998, publicada no DOU de 18/06/98, em seu artigo 1º, determina que não mais cabe a expedição de Registro aos Profissionais da Educação; considerando que o inciso II do Art. 63 da Lei nº 9.394/96 possibilita a existência de programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de Educação Superior que queiramdedicar-se à Educação Básica e à Educação Profissional, normatizada pela Resolução CES nº 02/97 e pelo Parecer CEE nº 139/99(N), DELIBERA: Art. 1º - Será concedida autorização para lecionar, a título precário, na Educação Infantil, pelo prazo de dois anos improrrogáveis, ao portador de diploma de Curso Superior em Pedagogia, sem a devida habilitação, a fim de que o mesmo possa concluir o NormalSuperior ou o Curso de Formação Específica; Art. 2º - Será concedida autorização para lecionar, a título precário, nas quatro últimas séries do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional de nível técnico, pelo prazo de dois anos improrrogáveis, ao portador de diploma de Curso Superior que apresente Histórico Escolar, onde conste ter cursado a disciplina que deseja lecionar com umacarga horária mínima de 160 horas e que não tenha concluído o Programa de Formação Pedagógica na

disciplina pleiteada. § 1º - A autorização definitiva para lecionar nas quatro últimas séries do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional de nível técnico será obtida, conforme citado no caput deste artigo, após a realização de Programa de Formação Pedagógica, com pelo menos 540horas, incluindo as partes teórica e prática, tendo esta última 300 horas, de acordo com o que estabelece a Resolução CNE nº 02/97 e o Parecer 139/99(N), do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. § 2º - Para obtenção da autorização definitiva para lecionar na Educação Profissional de nível técnico, a parte prática do programa, a que se refere o caput deste arquivo, poderá ser realizadaem serviço. Art. 3º - É atribuição do Presidente da Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, por delegação de competência, decidir, de pronto, sobre a presente matéria, garantindo-se ao interessado o direito de recurso ao Plenário deste Conselho. Art. 4º - Ficam convalidados todos os atos praticados e previstos pela Deliberação CEE nº 212/95 até a data da publicação destaDeliberação. Art. 5º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CEE nº 212/95. CONCLUSÃO DA CÂMARA A Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional acompanha o voto do Relator. Rio de janeiro, 10 de outubro de 2000.
CELSO NISKIER - Presidente PAULO KOBLER PINTO LOPES SAMPAIO AMERISA MARIAREZENDE DE CAMPOS EBER MANCEN GUEDES FRANCÍLIO PINTO PAES LEME FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL IRENE ALBUQUERQUE MAIA JESUS HORTAL SANCHEZ JORGE LUIZ SANTOS MAGALHÃES MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO MARIA AMÉLIA GOMES DE SOUZA REIS RIVO GIANINI DE ARAUJO ROBERTO GUIMARÃES BOCLIN RONALDO PIMENTA DE CARVALHO SOHAKU RAIMUNDO CÉSAR BASTOS VALDIR VILELA

Relator

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente...
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