Delação premeada

INTRODUÇÃO

Nesse trabalho iremos ressaltar a importância da delação premiada que é instituto utilizado pelo Estado Brasileiro como política de combate à criminalidade, em especial aos grupos organizados. Através da delação, o acusado é incitado pelo Estado a contribuir com as investigações, confessando a sua autoria e denunciando seus companheiros com o fim de obter, ao final do processo, algumas vantagens na aplicação de sua pena, ou até mesmo a extinção da punibilidade. Iremos ressaltar sua importância, requisitos para aplicação e os posicionamentos referentes a esse tema, os posicionamentos favoráveis e contrários de tal instituto. Delação premiada é um benefício legal condedido a um criminoso delator, que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 11.343/06 – Lei de Tóxico. A delação premiada é constantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do membro do MP a utilidade das informações prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demasiadamente grande para que se considere efetiva a delação, razão pela qual muitos a chamam de "extorsão premiada".

1- A DELAÇÃO PREMIADA: ASPECTOS GERAIS

1.1- A EVOLUÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

A delação premiada ocorre quando um investigado, ao ser interrogado em qualquer fase da investigação criminal, policial ou em juízo, confessa a autoria de um fato criminoso, e igualmente atribui a um terceiro a participação no delito como seu comparsa.
1.1.1 - A Legislação Penal Brasileira recepciona