definição sobre furto

Páginas: 35 (8682 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013

ARTIGO 155 – FURTO

1. Conceito. Natureza jurídica

Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal:

“ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”


2. Antecedentes Históricos

O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica...No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo.

O Direito Germânico também distinguia o furto do roubo tendo na clandestinidade a distinção, não exigindo o ânimo de lucro e punido , ao menos primitivamente, com penas pecuniárias.

Na legislação brasileira, tem no furto previsão como conduta delitiva, desde as Ordenações do Reino.


3.Objeto Jurídico

Na Doutrina há divergência quanto à objetividade jurídica: para alguns só a propriedade é protegida, para outros, somente a posse; para outros ainda, a propriedade e a posse e, finalmente, propriedade, posse e detenção.

Concluímos ( com admissão plena de opinião contrária !) que objetiva-se proteger a posse, a propriedade e a detenção. Posse e propriedade, nesta ordem.

4.Elementos do Tipo
a. Subtrair:
(sem violência ou grave ameaça)
(para si ou para outrem, “animus rem sibi abendi”).
Coisa: que não pode ser pessoa, a não ser que seja morta e de propriedade de alguma universidade, para estudos.

Tirar uma coisa do poder de alguém, desapossá-la, apoderar-se do bem da vítima e, sem a sua permissão, retirá-lo da sua esfera de vigilância, com o fim de tê-lo emdefinitivo.

Mesmo quando a vítima entrega o bem, mas não concorda com a retirada do mesmo de sua vigilância há furto. Ex: pessoa pede para ver objeto em uma loja e ao tê-lo, sai correndo.

Assim, subtrair abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que é entregue espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquela.

Poucoimporta para a caracterização do furto se a vítima presencia ou não a subtração.

b. Coisa alheia móvel:
(não se furta o que não é de ninguém).

Objeto material do furto= somente bens móveis por sua natureza= afastada conceituação civil no que tange à imobilização.

Para efeitos penais navios e aeronaves são objetos de furto vez que podem ser transportados de um lugar para o outro.Animais e semoventes também podem ser objeto de furto quando tiverem dono.

Terra, areia, árvores (extração clandestina), desde que não constitua crime ambiental.

c. Alheia: elemento normativo do tipo penal. Carece de conceituação jurídica do que seja ( e reflexão).

É necessário que a coisa tenha possuidor, dono ou detentor.

Coisas abandonadas ( res derelicta); coisas sem dono ( resnullius), não podem ser objeto de furto.

Coisas de uso comum = ar, água, rios, mares somente se destacadas da origem e desde que estejam sendo exploradas por alguém. Ex: água encanada, gás, etc...

Se for desvio, represamento em proveito próprio destas coisas de uso comum = usurpação – art. 161, p. 1º., I do CP.

Apoderamento de coisa perdida = previsto no art. 169, p. único, II do CP.

Coisaperdida só será assim considerada se estiver em local público ou de uso público.

Assim se o apoderamento se dá em relação a objeto encontrado dentro da casa da vítima = furto.

Energia elétrica é equiparada a coisa móvel = ocorre furto se o agente faz ligação clandestina de rede elétrica ou de casa de outrem.

Sêmen é objeto de furto por ser considerada energia genética.

Ser humano nãopode ser objeto de furto mas de outros delitos, como rapto, seqüestro...

Cadáver, se pertencer a alguém, também pode ser objeto, caso contrário = art. 211 do CP.

A subtração de órgão de pessoa viva ou cadáver sem autorização para fim de transplante= art. 14 da Lei 9.434/97.

d. fim de assenhoramento definitivo

“ Animus rem sibi abendi” = o agente deve ter a intenção de não devolver a...
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