Defesa

2097 palavras 9 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

Processo n° 032.2012.922.348-6.

CONTESTAÇÃO

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A), com sede na Cidade de São Paulo, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, CONTESTAR Ação de Indenização movida contra si por Rita Jacinto de Sousa Santos e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

01 - Pretende a requerente a decretação de inexistência de débito em seu nome, afastando sua responsabilidade pelo pagamento, bem ainda a condenação da promovida ao pagamento de indenização por supostos danos causados.

02 - Na inicial a cliente alega que teve seu cartão clonado, sendo alertada pelo próprio Banco Santander, entretanto, ainda assim, passou a receber cobranças, descontando em sua aposentadoria, referente a uma compra que jamais realizou.

03 - A demanda, porém, tirante os dispositivos legais que lhe ensejaram o recebimento, trata-se de uma aventura jurídica, sem que o autor consiga trazer a colação a prova de qualquer mácula a direito merecedor de agasalho do Poder Judiciário. Daí ser o pedido de uma improcedência manifesta. É o que demonstraremos a seguir:

04 - Veja-se que nos autos não há prova de qualquer ilegalidade por parte do Banco. A cliente não demonstra ter contestado despesa (s) efetuada em seu cartão, quiçá comprova a alardeada prática de cobrança indevida, muito menos através de desconto em aposentadoria.

05 - O próprio despacho inicial observou o seguinte:

Compulsando os autos, não vislumbro prova inequívoca de qualquer cobrança realizada pelo réu contra a autora, tendo sido juntado aos autos apenas um comprovante de

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