Defesa

Páginas: 5 (1121 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração
(O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas.)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx...
Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria,com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com a notificação em questão, o veículo ..xx..(caracterizar) de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.
O veiculo fotografado, entretanto, não é o de minhapropriedade, apesar do número das placas serem iguais, possivelmente por ter sido clonada. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes do veículo, eis que aquele fotografado não possui os frisos laterais, antena no teto ou faróis de neblina.
Em virtude da clonagem percebida, já foi registrado o competente Boletim de Ocorrência na Delegacia Municipal de Polícia (anexo) tendo sido protocolado nesta JARIcomo forma de evitar a responsabilidade por novas infrações.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meiosadmitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
..xx.. Local e Data
..xx.. Nome Completo







ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97,interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com a notificação em questão, o veículo (caracterizar) de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

O veiculo fotografado, entretanto, não é o de minha propriedade, apesar do número das placas seremiguais, possivelmente por ter sido clonada. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes do veículo, eis que aquele fotografado não possui os frisos laterais, antena no teto ou faróis de neblina.

Em virtude da clonagem percebida, já foi registrado o competente Boletim de Ocorrência na Delegacia Municipal de Polícia (anexo) tendo sido protocolado nesta JARI como forma de evitar aresponsabilidade por novas infrações.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis àespécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.








ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade porsuposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, o Auto de Infração aqui atacado fugiu ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito...
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