Defesa

Páginas: 10 (2321 palavras) Publicado: 26 de julho de 2013
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT




Notificação de autuação nº






xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com endereço sito à Avenida Bandeirantes, 723, Centro, Buritis – MG, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Carteira deIdentidade de RG nº xxxx, expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico, Dr. xxxx apresenta-se perante esta Junta Administrativa de Recurso de Infrações, com fincas no Código de Trânsito Brasileiro, com o escopo de apresentar



RECURSO



Em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito encimado, feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes - DNIT, consoante as alegações de fato e de direito a seguir expendidas:
I - DA ARGUMENTAÇÃO

1.1. É fácil aferir que o veículo em questão xxxx, placa xxxxx– é um veículo destinado ao atendimento médico, conduzindo pessoas com o estado de saúde periclitante e carecedor de cuidados.

1.2. Como sói acontecer, o deslocamento de paciente da cidade mineira de Buritis até a capital federal,diariamente acontece em situações onde o paciente necessita de cuidados por demais especializados, sito é, em situações de urgência e emergência.

1.3. Sendo um dos poucos veículos municipais preparado para o transporte de passageiros em situação de risco médico.

1.4. Como dito alhures, muitos destes pacientes reclamam pronto e imediato atendimento. Dessa forma, a situação emergencial induzo motorista da ambulância, em estado de necessidade, a dirigir velozmente, tudo em prol da manutenção de vidas.

1.5. Nesse diapasão é a lição extraída do Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, § 5º, a saber:

“Art. 1º (...):

(...).

§ 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída apreservação da saúde e do meio ambiente.”

1.6. Dessa forma, patente que o auto ora fustigado contém em seu bojo nuanças passíveis de nulidade.

1.7. Entrementes, a fiscalização de velocidade através de instrumentos eletrônicos não dispensa a presença física do agente de trânsito ou assemelhado, conforme previsto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, abaixo transcrito:
“Art. 280.Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgãoou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

1º (VETADO)

2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ouqualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

4º O agente da autoridade de trânsitocompetente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

1.8. Em diversas oportunidades, o Conselho Nacional de Trânsito já se manifestou no sentido de que o agente da autoridade de trânsito tem o dever de envidar os esforços necessários para,...
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